Deputados aprovam em 1° turno autorização para Minas aderir ao RRF, mas não votam teto de gastos

Os deputados estaduais de Minas Gerais aprovaram em 1° turno, nesta segunda-feira (15), o projeto de lei (PL) que autoriza o estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Trinta e três parlamentares votaram favoravelmente ao texto-base do RRF. Outros 20 se manifestaram contrariamente. 

O segundo texto ligado ao RRF, apresentado na forma de Projeto de Lei Complementar (PLC), não foi votado. O texto estabelece um teto de gastos para o estado e, na prática, homologa as medidas de ajuste econômico. Portanto, sem o PLC, o Regime de Recuperação Fiscal não se sustenta.

Esta proposição não foi votada, porque houve queda de quórum no plenário e o líder do governador Romeu Zema (Novo), João Magalhães (MDB), pediu o encerramento da reunião. Assim como aconteceu na sessão plenária do início da tarde, houve saída em massa do plenário de deputados da base aliada a Zema, inviabilizando a continuidade do encontro.

Para que haja o aval ao PLC, é preciso angariar o apoio de ao menos 39 deputados. Segundo apurou O Fator, a análise dessa segunda proposta deve ficar para esta terça-feira (16), quando o governo buscará, novamente, reunir os aliados para tentar aprovar um texto relacionado à Recuperação Fiscal.

Na prática, com a aprovação de um dos projetos sobre o RRF e a não votação do segundo, o estado ainda não consegue aderir formalmente ao plano de ajuste econômico. Apesar disso, a avaliação de interlocutores é que a aprovação em 1° turno de um dos projetos já dá forma a um elemento capaz de dar robustez às negociações com o governo federal por novas condições para o pagamento da dívida de R$ 165 bilhões do estado.

A votação de um dos projetos a respeito do RRF aconteceu porque o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não se manifestou sobre o pedido do governo Zema pela extensão da liminar que suspende as parcelas do débito junto à União. A medida cautelar vence no próximo dia 20.

Com o surgimento de uma proposta de amortização das dívidas estaduais apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o RRF ficou em segundo plano. As incertezas sobre a postura do STF ante o prazo de carência da dívida, entretanto, fizeram o pacote de Recuperação Fiscal voltar à pauta.

Enquanto ainda há impasses relacionados ao PLC do teto de gastos, o PL que autoriza a adesão vai tramitar em segundo turno na Assembleia. O projeto já poderá ser analisado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária ainda nesta segunda para, então, ficar pronto para a votação final em plenário.

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