Guilherme Peixoto
Lucas Ragazzi
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) suspendeu nesta quinta-feira, 25, os efeitos da Lei Municipal nº 11.693/2024 de Belo Horizonte, que obrigava hospitais públicos e privados da capital mineira a apresentarem relatórios mensais sobre a realização de abortos legais à Secretaria Municipal de Saúde.
A decisão monocrática foi proferida pelo desembargador Wagner Wilson Ferreira, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Diretório Estadual do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em Minas Gerais.
A lei, aprovada em maio deste ano, determinava que os hospitais fornecessem informações detalhadas sobre os procedimentos, incluindo a razão do aborto, faixa etária e raça/cor da gestante. Além disso, previa a publicação desses dados no Diário Oficial do Município e no portal da Prefeitura.
Em sua decisão, o desembargador apontou indícios de inconstitucionalidade formal e material na lei. Ele argumentou que a competência para legislar sobre a divulgação de dados pessoais é privativa da União, conforme estabelecido na Constituição Federal e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O magistrado também ressaltou que a lei municipal poderia violar o direito fundamental à privacidade e intimidade das pessoas, protegido tanto pela Constituição Federal quanto pela Constituição Estadual. Segundo ele, as razões que levam uma mulher a optar pelo aborto legal são de ordem pessoal e não deveriam ser expostas publicamente.
A decisão lembra ainda que, de acordo com a LGPD, dados referentes à saúde e à vida sexual são considerados sensíveis e só podem ser tratados internamente pelos órgãos envolvidos, em ambiente controlado e seguro.
O desembargador Wagner Wilson Ferreira concluiu que havia urgência na suspensão da lei, pois sua vigência obrigaria a Administração a publicar dados pessoais sensíveis, incluindo de menores de idade, que poderiam ser acessados por toda a população.
A medida cautelar concedida pelo desembargador ainda precisa ser referendada pelo Órgão Especial do TJMG. A Câmara Municipal e a Prefeitura de Belo Horizonte serão notificadas sobre a decisão.
