A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (13), o projeto de lei que cria a Agência Reguladora de Transportes do Estado de Minas Gerais (Artemig). A votação no comitê aconteceu um dia após o deputado estadual Doutor Jean Freire, do PT, pedir o adiamento da análise em 24 horas a fim de ter tempo para se aprofundar sobre os termos da proposta.
A Artemig é a aposta do governo de Romeu Zema (Novo) para gerir os contratos de concessão de rodovias estaduais. O aval da CCJ, que faz a análise primária de todas as propostas remetidas à Assembleia, permite que o texto seja encaminhado à Comissão de Administração Pública da Casa.
Depois, a ideia do Executivo será submetida ao crivo dos colegiados de Transporte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. No plenário, serão dois turnos de votação.
A direção da agência ficará a cargo de uma diretoria colegiada, composta por um diretor-geral e por dois diretores-técnicos.
Segundo os termos da proposta, a Artemig será vinculada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra).
