Lucas Ragazzi
A juíza Denise Canedo Pinto, da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, rejeitou na última terça-feira (17) os embargos de declaração apresentados pelo ex-vereador João Bosco Rodrigues, conhecido como João da Locadora (PT), mantendo sua condenação por improbidade administrativa no esquema conhecido como “rachadinha”.
O ex-parlamentar questionava supostas contradições e omissões na sentença original, especialmente sobre a comprovação dos depósitos realizados por 13 servidores e a fonte probatória que estabeleceu o valor de R$ 451.064,50 a ser ressarcido aos cofres públicos.
Na decisão, a magistrada reafirmou que os pareceres técnicos anexados ao processo comprovam “de forma inequívoca” as transferências e depósitos bancários dos servidores nas contas da Associação Comunitária Solidariedade (ASCOMS/MG). A juíza destacou ainda o depoimento da ex-tesoureira da associação, Valquíria Aparecida de Assis, como elemento fundamental para a comprovação do esquema.
O caso, investigado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), revelou que João da Locadora implementou, a partir de 2009, um sistema de desvios no qual servidores nomeados para cargos comissionados em seu gabinete e na Prefeitura de Belo Horizonte eram obrigados a depositar mensalmente parte de seus salários na ASCOMS/MG, entidade fundada e controlada por aliados do então vereador.
Segundo a investigação, os servidores sofriam descontos de aproximadamente 21,9% de seus vencimentos. Uma ex-assessora relatou em depoimento que era cobrada para depositar 10% de seu salário na conta da associação, sem acordo prévio. Outra testemunha confirmou que a tesoureira da associação solicitava as transferências utilizando apelos emocionais.
A condenação mantida pela Justiça determina que João Bosco Rodrigues deverá:
- Ressarcir integralmente R$ 451.064,50 aos cofres públicos, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de 1% ao mês
- Perder a função pública, caso exerça alguma
- Ter os direitos políticos suspensos por 4 anos
- Pagar multa civil equivalente ao valor do dano
A ASCOMS/MG também foi condenada solidariamente à devolução dos valores. A decisão ainda está sujeita a recursos em instâncias superiores.
A defesa do ex-vereador havia argumentado a inaplicabilidade da Lei de Improbidade aos agentes políticos e sua absolvição na esfera criminal, argumentos que não foram acatados pela Justiça, que considerou as provas técnicas e testemunhais suficientes para manter a condenação na esfera cível.
