A adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), garantida publicamente pelo governador Romeu Zema (Novo), vai flexibilizar as diretrizes do teto de gastos decretado pelo estado a reboque do processo de negociação do débito com a União. Isso porque, a partir da entrada oficial do estado no plano, prevista para acontecer até 31 de dezembro deste ano, a atual versão do teto de gastos, em vigor por causa do ingresso de Minas no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), deixará de valer.
O atual teto de gastos limita o crescimento das despesas primárias de Minas Gerais à variação da inflação. Há, entretanto, algumas exceções, como a regra constitucional que determina repasses a prefeituras.
O teto do Propag, por sua vez, é considerado mais flexível por interlocutores do governo mineiro. Se as receitas primárias do estado não crescerem no ano anterior, as despesas só poderão aumentar conforme a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Apesar disso, caso seja apurado resultado primário nulo ou negativo, as despesas poderão crescer conforme o IPCA acrescido de 50% da variação real positiva da receita primária apurada.
Em outro cenário, quando for detectado resultado primário positivo, as despesas poderão crescer com base em uma fórmula que considera a flutuação inflacionária mais 70% da variação real positiva da receita primária apurada.
Espera por sanção
O cerne do Propag está na federalização de ativos estaduais, como as estatais locais. O repasse dos bens servirá para renegociar os débitos dos governos com a União. No caso de Minas Gerais, o passivo chegou a beirar os R$ 165 bilhões no ano passado, antes do início do pagamento das parcelas do RRF, cujo plano foi homologado nesta semana pelo Palácio do Planalto.
O novo pacote de refinanciamento foi aprovado pelo Congresso Nacional e aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que tem até o dia 13 de janeiro para colocar a regra em vigor. Depois, passará a correr o tempo dado aos estados para a adesão ao arcabouço.
