Propag: apesar de vetos, Lula preserva regra que flexibiliza teto de gastos de Minas

Trava orçamentária imposta por novo programa de refinanciamento das dívidas locais é tida como mais suave que a do RRF
Zema e Lula
Estados que aderirem ao Propag terão regra fiscal mais flexível. Foto: Ricardo Stuckert/PR

O texto do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) transformado em Lei Complementar pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) mantém a regra que pode flexibilizar o teto de gastos de Minas Gerais. O texto, publicado nesta terça-feira (14), tem diretrizes de limitação de crescimento orçamentária menos rígidas em relação ao que prega o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), regime que, no momento, é utilizado pelo governo de Romeu Zema (Novo) para amortizar a dívida bilionária com a União.

Como já mostrou O Fator, interlocutores do governo mineiro têm a percepção de que o teto de gastos do Propag é mais vantajoso que o do RRF. Zema já prometeu publicamente aderir ao programa de refinanciamento dos débitos. 

Estados participantes do plano de Recuperação Fiscal precisam seguir um teto de gastos que limita o crescimento das despesas primárias à variação da inflação. Em Minas, a regra entrou em vigor em agosto de 2024, após a entrada do RRF no estado ser autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). À ocasião, representantes de Legislativo e Judiciário se queixaram do fato de o governo Zema ter colocado a medida em vigor sem diálogo prévio com os outros Poderes estaduais.

A entrada no Propag, entretanto, fará com que Minas Gerais possa seguir um teto de gastos com diferentes “níveis”.

Em que pese a preservação do teto na lei sancionada, interlocutores do governo de Minas temem que o estado não possa se beneficiar das novas regras porque Lula excluiu do texto um inciso que dispensava optantes do Regime de Recuperação Fiscal de comprovarem o “cumprimento de metas” ligadas ao refinanciamento da dívida nos moldes do RRF.

No teto do Propag, se as receitas primárias do estado não crescerem no ano anterior, as despesas só poderão aumentar conforme a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 

Caso seja apurado resultado primário nulo ou negativo, as despesas poderão crescer conforme o IPCA acrescido de 50% da variação real positiva da receita primária apurada.

Em outro cenário, quando for detectado resultado primário positivo, as despesas poderão crescer com base em uma fórmula que considera a flutuação inflacionária mais 70% da variação real positiva da receita primária apurada. 

Federalização de ativos

O Propag, de autoria do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é opção para que estados com débitos junto à União possam renegociar os passivos. O principal caminho para a redução dos saldos negativos é a federalização de ativos estaduais.

No caso mineiro, cuja dívida já esteve perto dos R$ 165 bilhões, uma das hipóteses pode ser a federalização de estatais, como a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig).

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