Lucas Ragazzi
Uma multa de R$ 3 milhões aplicada pela Receita Federal à Câmara Municipal de Belo Horizonte em 2019 fez a Casa alterar, na última sexta-feira (31), o método de pagamento do auxílio alimentação de servidores e vereadores, substituindo o depósito em dinheiro por cartões específicos.
A autuação de 2019 ocorreu porque a Receita Federal considerou que o pagamento em dinheiro do benefício não teria natureza indenizatória e, portanto, deveria ser tributado. A Câmara recorreu da decisão, argumentando que o auxílio não configura remuneração, mas o processo segue em análise na esfera administrativa.
A legislação estabelece que o vale-alimentação só escapa da tributação se fornecido via cartão. Servidores da Prefeitura de Belo Horizonte ainda recebem o benefício em dinheiro, mesmo método que gerou a multa à Câmara. Já servidores federais têm previsão legal para receber em pecúnia sem tributação.
A multa de R$ 3 milhões pode cair para R$ 750 mil caso a Câmara desista do recurso e pague voluntariamente o tributo. Apesar de manter a contestação administrativa sobre a autuação de 2019, a instituição decidiu adotar o modelo de cartão em 2025 para evitar novos questionamentos. Vereadores, que antes não recebiam o benefício, passaram a ter direito ao auxílio no mesmo formato.
Pelo que O Fator apurou, a alteração busca encerrar o conflito com o Fisco para pagamentos futuros, ainda que a discussão sobre o débito anterior permaneça em aberto.
