Guilherme Peixoto
O governo de Romeu Zema (Novo) quer enviar à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), até o início de março, os projetos para viabilizar a adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). A leva de propostas terá, por exemplo, textos solicitando a autorização dos deputados estaduais para a federalização de ativos como a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig).
O teor completo do pacote, entretanto, ainda não está definido. Segundo apurou O Fator, antes da batida de martelo, é preciso esperar a regulamentação do Propag — a partir daí, será possível entender todos os caminhos que a União aceitará percorrer em direção ao abatimento dos débitos. Um dos pontos ainda não definidos, por exemplo, diz respeito ao teto de gastos dos estados optantes pelo refinanciamento. A trava é considerada mais flexível que a atual, do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Para trocar o teto do RRF pelo teto do Propag, a Assembleia terá de dar autorização.
Os projetos estaduais ligados ao Propag têm sido debatidos por um grupo de trabalho instituído pelo governo Zema no mês passado. O comitê espera terminar a redação das propostas de lei até o fim de fevereiro. Nos bastidores da Assembleia, havia receio quanto a uma possibilidade de o Palácio Tiradentes não encaminhar as propostas para oficializar a adesão — o temor, entretanto, foi dissipado depois que o Executivo instituiu o já citado grupo de trabalho.
Nesta segunda-feira (3), após a solenidade de abertura dos trabalhos da Assembleia para este ano, o secretário de Estado de Governo, Gustavo Valadares (PMN), que encabeça as conversas sobre as adequações legais que Minas precisará fazer rumo ao Propag, disse que o pacote de projetos pode conter, além da Codemig, pedidos para a federalização de outros ativos da administração estadual.
“Já existem, obviamente, alguns que imaginamos que tenham de ser encaminhados, como, por exemplo, outros ativos do estado que vamos oferecer ao governo federal — e alguns desses ativos necessitarão de autorização legislativa para serem oferecidos. Mas prefiro tratar de cada um desses projetos assim que todos estiverem prontos, após a conclusão desse grupo de trabalho”, afirmou.
A Codemig, cabe lembrar, está subordinada à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemge), cuja nova presidente é Luísa Barreto. Ex-secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa foi escolhida para o posto porque um dos objetivos do governo Zema para este ano é adequar a estrutura da Codemig a um eventual repasse de ações à União.
A data-limite para adesão ao Propag é 31 de dezembro deste ano. Segundo a nova lei, estados que ingressarem no programa de refinanciamento das dívidas com a União poderão, a reboque das federalizações, diminuir o indexador dos juros que atualiza o tamanho dos passivos.
Ainda segundo Gustavo Valadares, mesmo o projeto que pulveriza as ações da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) por meio da adoção do modelo de corporação, enviado à Assembleia no ano passado, pode ajudar nos trâmites em prol do Propag. Segundo ele, a estrutura de corporação facilita uma eventual compra de parte do capital societário da estatal por parte do governo federal.
O texto a respeito da Cemig, assim como a autorização para a venda da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), ainda não começou a tramitar. Não há data para o começo da análise das propostas na Assembleia. De acordo com o presidente da Casa, Tadeu Leite (MDB), antes do pontapé inicial nos debates acerca da alienação de fatias das companhias, os integrantes do Legislativo precisam oficializar os novos blocos parlamentares e definir os componentes das comissões temáticas da Casa, que nesta segunda empossou três novos deputados: Adalclever Lopes (PSD), Carol Caram (Avante) e Lincoln Drumond (PL).
União contra vetos
Tadeu Leite, aliás, manifestou apoio às articulações do governo Zema pela derrubada de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a trechos do Propag. O emedebista disse ser a favor da revisão, no Congresso Nacional, da decisão de Lula de barrar o mecanismo que permitia que estados optantes pelo novo programa de refinanciamento entregassem, à União, a tarefa de quitar débitos com organismos internacionais, como os bancos multilaterais de desenvolvimento.
No Regime de Recuperação Fiscal, o governo federal paga as dívidas com os entes estrangeiros e, depois, acrescenta os valores repassados às contas internacionais ao montante amortizado. Sem a presença do artigo no Propag, os governos locais precisariam rediscutir as dívidas internacionais diretamente com os credores.
“Independentemente desse veto — e vamos trabalhar para que ele caia — o Propag, da forma que está, é infinitamente melhor que o Regime de Recuperação Fiscal”, indicou Tadeu Leite, ao comentar os vetos.
Zema, por sua vez, embora tenha utilizado o discurso feito aos deputados para endossar a ideia de ingressar no Propag, voltou a tecer críticas à decisão de Lula de impedir a vigência de trechos da versão do arcabouço aprovada pelo Congresso.
“É hora de lutarmos, todos juntos, pela derrubada dos vetos. Esse é um assunto de interesse do Estado – e não de um governo. Porém, independentemente do sucesso dessa empreitada, temos a segurança de dizer que o Propag é o caminho que Minas vai seguir para se tornar um estado sustentável”, pediu.
Como a reportagem já mostrou, o núcleo político do governo Zema traça estratégias para conseguir os votos suficientes para invalidar os vetos de Lula. Uma das táticas é buscar o apoio de congressistas de partidos com governadores de estados endividados.
Além de Minas, estados como São Paulo, governado por Tarcísio de Freitas (Republicanos), Goiás, de Ronaldo Caiado (União Brasil), Rio de Janeiro, de Cláudio Castro (PL), e Rio Grande do Sul, de Eduardo Leite (PSDB), têm interesse na renegociação das dívidas. A ideia de tentar apoio das bancadas dessas legendas é uma espécie de ampliação de outra estratégia, a de unificar as bancadas dos estados endividados.
