Lucas Ragazzi
A empresa Net Service Tecnologia concordou em pagar R$ 300 mil ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para encerrar a ação de improbidade administrativa que a acusava de participar de um esquema de desvio de recursos na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH). O acordo de Não Persecução Civil (ANPC) foi protocolado no dia 28 de fevereiro e aguarda homologação da Justiça.
A ação do MPMG investigava um contrato entre a CMBH e a Net Service, referente à contratação de nove funcionários terceirizados entre 2015 e 2016. Segundo a denúncia, esses funcionários, ao invés de prestarem serviços de informática conforme o contrato, realizavam atividades particulares para vereadores, causando um prejuízo estimado de R$ 1,4 milhão aos cofres públicos. O principal acusado de ordenar o esquema é o então presidente da Câmara, Wellington Magalhães, que ainda responde ao processo.
Investigação do MPMG apurou que Wellington Magalhães teria determinado a celebração de um termo aditivo ao contrato com a Net Service “sem necessidade real e em benefício próprio”, conforme consta na petição inicial da ação. O acordo firmado com a Net Service não isenta Magalhães, que continua sendo réu no processo e nega as acusações. A empresa, ao firmar o acordo, “assume a responsabilidade pelos atos descritos na inicial”, conforme trecho do documento.
O valor de R$ 300 mil a ser pago pela Net Service inclui indenização ao erário e multa civil. O MPMG justificou o acordo com base no artigo 17-B da Lei nº 8.429/92, que permite a celebração de ANPC para rápida recomposição do dano e responsabilização proporcional dos envolvidos. O órgão ministerial argumenta que o ressarcimento e a multa garantem a recuperação do erário de forma célere e eficaz, sem impedir futuras sanções administrativas ou disciplinares em caso de descumprimento do acordo.
Em agosto de 2024, a Justiça havia nomeado um perito contábil para analisar os detalhes financeiros das supostas irregularidades. Com a assinatura do ANPC, a Net Service solicitou a desistência da realização da perícia.
Situação dos demais envolvidos
Três ex-vereadores que também eram réus na ação – Nilton César Rodrigues, Alexandre José Gomes e José Francisco Filho (Pelé do Vôlei) – já haviam assinado acordos de não persecução cível com o MPMG e foram excluídos da ação. Eles teriam confirmado que a ordem para contratar os funcionários que ficavam à disposição dos gabinetes partia diretamente de Wellington Magalhães. O processo segue agora apenas contra Magalhães.
