O governo de Minas Gerais terá até 30 de outubro deste ano para enviar, ao Ministério da Fazenda, uma proposta de federalização de estatais como forma de reduzir a dívida contraída junto à União. O prazo vai constar na lei de regulamentação do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), que começará a valer nesta terça-feira (15).
O prazo para a adesão ao novo programa de refinanciamento dos débitos mantidos com o governo federal vencerá em 31 de dezembro. Os dois meses de diferença entre a data-limite de apresentação das ideias de federalização e o último dia para o ingresso no Propag servirão para que a Fazenda federal analise as ofertas feitas pelos governos locais.
No caso mineiro, o rol de empresas que poderão ser federalizadas como forma de reduzir o saldo devedor tem a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).
O débito do estado chegou a girar em torno dos R$ 165 bilhões no ano passado. A título de exemplo, a Codemig é avaliada em R$ 59 bilhões, como estimaram técnicos da Assembleia Legislativa (ALMG) no mês retrasado
O caminho para as federalizações
O primeiro passo rumo à adesão do Propag será o envio, ao governo federal, de uma manifestação expressa de intenção de entrada no programa. O texto terá de ser assinado pelo chefe do Executivo estadual — no caso de Minas, o governador Romeu Zema (Novo).
O contato inicial também terá de ser acompanhado por extrato comprovando o aval dos deputados estaduais a uma lei autorizando a adesão ao Propag, bem como uma lista de bens e ativos que poderão ser repassados à União para amortizar os débitos. Minas, que tem quitado parcelas de sua dívida por meio do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), precisará remeter também um documento solicitando a saída do antigo modelo.
A Fazenda terá até 30 dias para analisar os pedidos de adesão.
No que tange exclusivamente às federalizações, será necessário entregar documentos complementares à lista de ativos. Os governos locais precisarão, por exemplo, encaminhar laudos de avaliação dos bens feitos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e um parecer da Procuradoria-Geral do Estado sobre as transferências.
Os Executivos locais serão obrigados, ainda, a enviar uma minuta de acordo de federalização.
O repasse das estatais à União acontecerá após o cumprimento de três etapas:
- Autorização mediante leis específicas da União e do estado;
- Aval do ministério responsável pelo setor de atividade econômica da empresa quanto ao interesse público da transferência do ativo à União;
- Aval da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) levando em consideração todas as condições e aspectos técnicos e econômico-financeiros da transferência da participação societária.
A depender do volume de ativos federalizados, o indexador das dívidas dos estados pode ser reenquadrado, passando a considerar apenas o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)..
BNDES entra na equação
Nesta segunda, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, explicou a entrada do BNDES na equação das federalizações.
“É uma empresa de reputação nacional, de interesse público, que tem know-how e expertise em processo de privatização de longa data. Isso facilita, para os dois lados, o processo de contratação”, afirmou.
