O líder do governo Zema na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), João Magalhães (MDB), citou as obrigações impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF) como impeditivo para a concessão de revisão salarial geral aos servidores públicos do Executivo. A declaração de Magalhães foi dada nesta terça-feira (29), minutos após os parlamentares aprovarem reajuste de 5,26% aos professores, mas rejeitarem emendas que estendiam o percentual a outras carreiras do funcionalismo.
“O momento não é propício para novos aumentos. Naquela época, o estado ainda não havia aderido ao Regime de Recuperação Fiscal. Isso nos traz muitas amarras e dificuldades financeiras para se comprometer com as despesas — que não são poucas, mas altas”, afirmou.
A “época” citada por Magalhães remonta a 2019, quando o governador Romeu Zema (Novo) chegou a se comprometer a repor as perdas inflacionárias nos salários das forças de segurança por meio de três parcelas anuais. A primeira delas, de 13%, foi paga em julho de 2020. Outras duas fatias, de 12% e previstas para 2021 e 2022, não foram postas em prática. O acordo para a recomposição em três parcelas chegou a constar em uma ata de reunião feita pelo Executivo com representantes da segurança.
A promessa de Zema de repor os vencimentos das tropas foi citada nesta terça por parlamentares ligados às forças, que defendem a adoção dos mesmos 5,26% dados aos docentes.
O RRF, seguido pelo governo mineiro desde agosto do ano passado, tem uma trava que limita o crescimento das despesas. Chamado de teto de gastos, o mecanismo proíbe o estado de fazer empenhos superiores à variação positiva da inflação.
Ao justificar a dificuldade do Palácio Tiradentes em encontrar espaço fiscal para conceder uma revisão salarial geral, João Magalhães também mencionou o Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). O texto, regulamentado neste mês, é visto como opção mais atrativa às unidades federativas em relação ao RRF, tendo a federalização de estatais como pilar.
Apesar da atratividade do Propag, a versão sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixou de fora um artigo sobre o pagamento de débitos contraídos pelos estados junto a entes internacionais, como bancos multilaterais de desenvolvimento.
No RRF, a União quita os valores com os credores estrangeiros e, depois, acrescenta as cifras ao saldo amortizado. A versão original do Propag adotava a mesma lógica, mas o artigo acabou excluído da redação sancionada.
“Com esse veto do presidente Lula, essa despesa volta para o estado. O estado terá um ônus muito pesado caso esse veto não seja derrubado pelo Congresso Nacional”, pontuou o líder de Zema.
Emendas eram autorizativas, diz oposição
As emendas que pleiteavam a extensão da cobertura do reajuste de 5,26% foram encabeçadas por deputados do bloco de oposição a Zema. Sargento Rodrigues (PL), que ameaçou obstruir a votação de projetos relacionados ao Propag caso a recomposição das forças de segurança não seja concedida, ajudou nas articulações.
Segundo Beatriz Cerqueira (PT), as emendas tinham cunho autorizativo.
“Quando, ano após ano, o Executivo não encaminha sequer a recomposição da inflação, vai acumulando perdas e, depois, os números ficam difíceis. Há carreiras que não têm recomposição da inflação há bastante tempo. É o único poder do estado que não olhou para seus servidores e não apresentou absolutamente nada”, protestou.
