Guilherme Peixoto
O arcabouço encaminhado pelo governador Romeu Zema (Novo) a deputados estaduais a fim de possibilitar a adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) tem um projeto de lei para autorizar o repasse, à União, de créditos financeiros que o estado tem a receber por causa da compensação entre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O pacote de propostas contém 13 textos e chegou à Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (7).
O acerto de contas entre os regimes previdenciários está previsto em uma lei federal de 1999. Estados e municípios, quando instituíram regimes previdenciários próprios, ganharam o direito de receber uma compensação financeira do RGPS, vinculado à União.
A necessidade de restituir os governos locais foi definida porque, anteriormente à criação dos regimes próprios, os servidores estaduais e municipais contribuíram com o Regime Geral.
“Considerando que o Estado atualmente não recebe toda a compensação previdenciária a que tem direito, uma vez que esta demanda um acerto de contas com a União, e que o déficit do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS estadual já é suportado pelo próprio Estado, a medida não acarretaria impactos significativos e viabilizaria a utilização imediata dos créditos para amortização dos valores devidos”, lê-se em trecho da justificativa do projeto, obtido por O Fator.
Segundo o Palácio Tiradentes, o uso das compensações futuras como forma de amortizar o passivo junto à União, que no ano passado beirou os R$ 165 bilhões, não trará prejuízos à Previdência Estadual. A garantia passa por um compromisso do governo mineiro de reaplicar, no caixa do regime próprio, os valores que forem utilizados a reboque do Propag.
“Trata-se de medida que faz parte do grupo de projetos de lei que estão relacionados à adesão do Estado ao Propag, possuindo relevante potencial de amortização e pagamento da dívida, bem como de cumprimento de obrigações estabelecidas no programa”, defende o projeto.
O texto sobre a compensação previdenciária é, assim como outros ligados ao Propag, de natureza autorizativa. Assim, mesmo que os parlamentares deem aval ao uso dos créditos previdenciários, a decisão final caberá exclusivamente a Zema.
O pacote Propag considera a federalização da Empresa Mineira de Comunicação (EMC), responsável pela Rede Minas e pela Rádio Inconfidência. O governo mineiro também quer repassar à União a Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg).
Com a presença no pacote Propag, EMC e Uemg se juntam a outros ativos estaduais cuja federalização é aventada pelo estado para reduzir a dívida. A lista tem, por exemplo, a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Cemig).
