Guilherme Jorgui
Mesmo tendo uma ampla base aliada, com 22 dos 25 integrantes da Câmara Municipal de Contagem, a prefeita Marília Campos (PT) sofreu uma derrota legislativa nesta terça-feira (13). Os parlamentares derrubaram o veto da chefe do Executivo a um projeto de lei que revogava as contrapartidas impostas a uma empresa que ganhou um terreno público na cidade da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).
Com a anulação do veto, a Sigafer, companhia especializada em comércio de ferragens e ferramentas, não terá de cumprir as contrapartidas determinadas no ato da doação do lote. Quinze vereadores votaram pela derrubada da decisão de Marília. Apenas três parlamentares, todos do PL, opinaram pela manutenção do ato do Executivo.
O terreno dado à Sigafer fica no Bairro Perobas, uma das localidades do Distrito Industrial Cincão. O endereço é considerado estratégico por causa da proximidade à Via Expressa e à BR-040.
A área, de 14 mil metros quadradas, foi cedida em 2020, no âmbito do programa “Desenvolvendo Contagem”, que tem como objetivo atrair novos empreendimentos ou ampliar os já existentes.
Oposição vira base e base vira oposição
Durante a votação que culminou na derrubada do veto, o vereador Mauricinho do Sanduíche (PL) disse que solicitou informações à Prefeitura de Contagem sobre o cumprimento das condicionantes pela empresa no prazo estabelecido pelo decreto de doação do terreno.
“Se a empresa Sigafer não cumpriu seus encargos legais, o objeto da doação deve ser revertido. Ou seja, o terreno deve ser devolvido sob pena de dano ao patrimônio público”, destacou o vereador. “Estamos até agora sem resposta por parte da prefeitura”, completou.
Por fim, Mauricinho ironizou sua defesa ao veto da prefeita.
“Dá a entender que o líder de governo sou eu. A prefeita do PT votou comigo, pelo veto desse projeto que beneficia a Sigafer, para que ela não possa sofrer uma improbidade. Agora, os vereadores que são base do governo vão votar para derrubá-lo. Eu sinceramente estou em dúvida se sou eu que sou base ou se vereadores da base que são oposição. Confesso que estou incomodado de ser base do PT”.
Afrouxamento da regra
A proposta vetada por Marília é de autoria de outro petista, o vereador Zé Antônio. O texto desobriga a empresa de:
- Instalar-se no local no prazo de até 24 meses;
- Ampliar, de 80 para 120, o número de empregos diretos
- Ficar impedida de locar ou vender o imóvel;
- Pagar multa, a título de indenização, em caso de descumprimento de tais obrigações.
Entre as razões apresentadas para justificar o veto, Marília pontuou que os encargos condicionados à empresa é que justificam a doação da área. Segundo a prefeita, a revogação das contrapartidas “pode ser interpretada como ato de improbidade administrativa em decorrência de eventual lesão ao erário e ofensa aos princípios administrativos previstos na Constituição Federal de 1988”.
Marília também se amparou em um entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A súmula diz que o descumprimento dos encargos pode basear a anulação de uma doação,, já que foram estabelecidas condições expressas e o direito de propriedade conferido à empresa é resolúvel — ou seja, pode ser extinto em determinadas circunstâncias.
O debate sobre esta matéria deve continuar, agora, na esfera Jurídica, já que Mauricinho anunciou que entraria com uma representação no Ministério Público contra a derrubada do veto.
Questionada por O Fator se recorreria na Justiça contra a derrubada do veto, a Prefeitura de Contagem limitou-se a dizer que ainda não foi formalmente comunicada sobre a derrubada do veto à Proposição de Lei 012/2025, que “Altera a Lei nº 5.114, de 15 de dezembro de 2020, que autoriza doação de imóvel, com encargos, à empresa Sigafer Ltda”.
