Guilherme Peixoto
O pacote de projetos relacionados à adesão de Minas Gerais ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) ganhou um “reforço”: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza o repasse, à União, do direito de lavra do nióbio de Araxá, no Alto Paranaíba, em caso de federalização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig). Com isso, o arcabouço, publicamente anunciado com 13 textos, passa a ter 14 proposições.
A PEC do direito de lavra foi apresentada em julho do ano passado. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), inclusive, deu parecer favorável à proposta, cujo primeiro signatário é o deputado estadual Professor Cleiton (PV).
A Constituição estadual aponta que, em caso de extinção ou repasse da posse da Codemig, o direito de lavra precisa ser entregue a outra estatal mineira. A PEC exclui essa obrigação da lei, permitindo que, em caso de federalização da companhia, a União também tenha a prerrogativa de explorar o nióbio.
“Caso a União assuma o controle acionário da Codemig, tal empresa será extinta ou ao menos desativada enquanto entidade da Administração Indireta do Estado. É por essa razão que se impõe a aprovação da presente proposta de emenda à Constituição do Estado Em caso de posterior alienação, pela União, do controle acionário da Codemig, a proposta ainda prevê que o acordo para formalizar o pagamento do saldo da dívida inclua o direito de preferência do Estado”, lê-se em justificativa anexada à proposta.
Na Assembleia de Minas, PECs passam pela CCJ e, depois, são analisadas por uma comissão especial. No plenário, é preciso que haja dois turnos de votação. A aprovação acontece se ao menos 48 dos 77 deputados derem aval à ideia.
Tramitação imediata
A PEC do direito de lavra compõe a lista de sete projetos ligados ao Propag cuja tramitação começará já na segunda-feira (26).
Na relação, estão a proposta que autoriza a saída do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) rumo ao Propag e as duas outras propostas ligadas à Codemig.
Além do direito de lavra, os textos sobre a Codemig tratam da federalização da estatal, bem como da entrega, à União, de sua controladora, a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge).
A Codemig e a Codemge são, segundo o vice-governador Mateus Simões (Novo), avaliadas entre R$ 22 bilhões e R$ 32 bilhões. A dívida de Minas gira em torno dos R$ 162 bilhões e, de acordo com as diretrizes do Propag, os governos estaduais podem abater 20% de seus passivos no ato do ingresso no plano, desde que ofereçam ativos locais como contrapartida.
Para chegar ao patamar de 20%, Simões calcula ser necessário reunir cerca de R$ 40 bilhões em ativos. O valor é superior ao R$ 33 bilhões determinados em uma conta matemática simples. A diferença serviria como gordura para o desenrolar das negociações.
