Os detalhes da MP de Lula que pretende ‘reformar’ o setor elétrico brasileiro

O governo federal apresentou nesta quarta-feira (21), em Brasília, a proposta de reforma do setor elétrico, materializada em uma medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O pacote, elaborado pelo Ministério de Minas e Energia (MME), comandado pelo ministro Alexandre Silveira, redefine a política tarifária, amplia o alcance da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e propõe a abertura do mercado livre para consumidores de baixa tensão. Segundo o governo, até 60 milhões de brasileiros serão contemplados com algum tipo de desconto na conta de luz, e o texto já está em vigor, embora precise de aprovação do Congresso em até 60 dias.

De acordo com os dados apresentados pelo MME, entre 2010 e dezembro de 2024, a tarifa média residencial de energia elétrica no Brasil subiu 257%, enquanto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulou 125% e o Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) aumentou 128%. Os principais fatores de encarecimento apontados são os encargos setoriais (CDE) e subsídios, cujos valores saltaram nos últimos anos. O histórico da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) mostra que, em 2018, os subsídios para renováveis eram de R$ 3,11 bilhões e para baixa renda, R$ 2,39 bilhões; em 2024, esses valores passaram, respectivamente, para R$ 13,10 bilhões e R$ 6,41 bilhões. O total da CDE superou R$ 37,5 bilhões em 2024, mais que o dobro do valor de seis anos atrás.

A estrutura da proposta está dividida em três eixos:

Eixo 1: Justiça Tarifária

A principal inovação é a criação da “Nova Tarifa Social de Energia Elétrica”, que concede gratuidade para o consumo mensal de até 80 kWh às famílias inscritas no CadÚnico, com renda per capita de até meio salário mínimo. Também serão contemplados beneficiários do BPC (pessoas com deficiência ou idosos com mais de 65 anos), famílias indígenas e quilombolas, além de quem vive em sistemas isolados com geração off-grid.

• Quem se enquadra: Cerca de 17 milhões de famílias (60 milhões de pessoas).
• Custo estimado: R$ 3,6 bilhões anuais, compensado por outras medidas da reforma.
• Modelo anterior: O desconto era escalonado (65% para até 30 kWh, 40% de 31 a 100 kWh, 10% de 101 a 220 kWh). Com a nova regra, a gratuidade se aplica até 80 kWh, independentemente da concessionária ou região.
• O que é possível consumir com 80 kWh/mês: 6 lâmpadas LED, um refrigerador, uma TV, um chuveiro elétrico, um ferro de passar, além de carregadores e pequenos aparelhos — totalizando cerca de 78,6 kWh.
• Impactos esperados: Redução da inadimplência, igualdade de tratamento entre famílias de baixa renda e redução dos custos operacionais das distribuidoras.

O Desconto Social de Energia Elétrica é um mecanismo adicional, destinado a famílias com renda per capita entre meio e um salário mínimo, também inscritas no CadÚnico. Elas terão isenção do pagamento da CDE no consumo de até 120 kWh/mês.

• Quem pode ser beneficiado: Até 21 milhões de famílias (55 milhões de pessoas).
• Dados de cadastrados: 8,5 milhões de famílias já estão cadastradas no CadÚnico nessa faixa.
• Economia prevista: Redução de cerca de 12% nas contas de energia das famílias beneficiadas.

Eixo 2: Liberdade para o Consumidor

A proposta avança na abertura do mercado livre de energia elétrica para todos os consumidores, inclusive residenciais, pequenas empresas e estabelecimentos rurais, atualmente restrito a grandes consumidores industriais e comerciais.

• Como funcionará: O consumidor poderá escolher de quem comprar energia, negociando condições e preços, à semelhança do que ocorre com telefonia e internet.
• Gradualismo: A abertura será feita por etapas, a partir de agosto de 2026 para indústrias e comércios, e a partir de dezembro de 2027 para residências.
• Transparência: As contas de luz serão detalhadas, separando o valor do fornecimento de energia (livre escolha) do valor da distribuição (infraestrutura mantida pelas concessionárias locais).
• Regulação: A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) definirá mecanismos e protocolos para a transição, além de campanhas informativas para o consumidor.

Eixo 3: Equilíbrio para o Setor

O texto busca uma redistribuição mais equitativa dos custos e encargos do setor elétrico. Entre as principais medidas:

• Divisão dos custos de Angra 1 e 2: Os custos da energia nuclear, hoje suportados só pelos consumidores do mercado regulado, passarão a ser rateados com os do mercado livre.
• Redução de incentivos cruzados: Consumidores livres passam a suportar parte dos custos de incentivos à geração distribuída (como solares residenciais), hoje arcados só pelo mercado regulado.
• Rateio proporcional da CDE: Encargos da CDE serão distribuídos de acordo com o volume de consumo, acabando com distorções históricas entre mercados livre e regulado.
• Autoprodução: Restrição da figura do autoprodutor, limitando o benefício para quem consome de fato a energia autoproduzida (demanda mínima de 30.000 kW e participação societária mínima de 30%).
• Limitação de descontos na rede: O uso da infraestrutura de transmissão/distribuição (TUST e TUSD) terá descontos reduzidos para o segmento de consumo, não afetando contratos já existentes.

Outras medidas

• Liquidação de créditos em disputa judicial: Novo mecanismo para destravar R$ 1,13 bilhão em débitos do Mercado de Curto Prazo (MCP), relacionados a disputas judiciais sobre riscos hidrológicos.
• Revisão de descontos para irrigação: O horário de maior desconto para irrigação e aquicultura será flexibilizado, permitindo o aproveitamento do excedente de geração solar, reduzindo distorções atuais e demandando menor expansão de rede.

Tramitação

A medida provisória já está em vigor, mas precisa ser convertida em lei pelo Congresso no prazo de até 120 dias (60 dias prorrogáveis). O Ministério de Minas e Energia assegura que todo o processo será gradual, com respeito aos contratos existentes, e que tanto governo quanto a sociedade poderão acompanhar e participar da tramitação por meio de audiências públicas e canais oficiais.

Consultorias especializadas, como a citada na apresentação do MME, apontam potencial de redução de até 16% nas tarifas, caso as medidas estruturais sejam implementadas. O governo aposta na redução de desigualdades, incremento da competição, renovação dos modelos de negócio do setor elétrico e ampliação do acesso à energia para a população menos favorecida, sem transferir custos para o conjunto da sociedade por meio dos novos mecanismos de compensação e distribuição de encargos.