Guilherme Peixoto
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) poderá ter um sistema de cotas raciais para concursos públicos da Corte. A resolução que reivindica a implantação da política, de autoria do presidente, o conselheiro Durval Ângelo, será encaminhada nesta segunda-feira (26) a um relator. Segundo o texto da proposta, 20% das vagas de certames realizados pelo TCE-MG precisarão ser reservadas a concorrentes autodeclarados negros e pardos.
A ideia é que a reserva de vagas seja aplicada sempre que houver mais de três cargos efetivos em disputa. Segundo a resolução, a autodeclaração racial dos candidatos será posteriormente verificada por uma comissão de heteroidentificação a ser instalada pelo Tribunal. Em caso de irregularidade, a nomeação poderá ser anulada.
“A legitimidade da reserva de vagas já foi reconhecida por importantes órgãos de controle e do sistema de justiça. A Resolução CNJ (Conselho Nacional de Justiça) nº 203/2015, por exemplo, determina que o Poder Judiciário reserve 20% das vagas de concursos para negros, tanto para ingresso na magistratura quanto para cargos administrativos. Em igual sentido, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, por meio da Resolução nº 04/2022, estabeleceu, com base em seu poder regulamentar, a reserva de 20% das vagas para pessoas negras em seus concursos públicos”, diz Durval, em texto encaminhado aos colegas para pedir apoio à reserva de vagas.
Segundo o presidente da Corte, a implantação das cotas raciais é “ato de justiça social” e medida de “respeito à ordem constitucional vigente”.
“Não se trata de mera opção política, mas de imperativo ético e jurídico, diante da realidade de desigualdade racial persistente em nosso país. A presente proposta está em consonância com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, com a jurisprudência dos tribunais superiores, com os avanços já implementados por outros Tribunais de Contas e com os princípios que norteiam a Administração Pública”, justifica.
