Guilherme Peixoto
Ajustes pontuais feitos por deputados estaduais, nesta segunda-feira (26), em dois projetos ligados ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) fizeram diminuir, entre interlocutores a par dos detalhes da renegociação do débito, a sensação de que os textos significavam entregar um “cheque em branco” ao governo de Minas Gerais para repassar, indiscriminadamente, ativos à União.
A versão original do texto-base para a adesão ao Propag autorizava o Executivo a ceder imóveis ao governo federal para abater a dívida. A redação aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), entretanto, diz que a transferência de posse dos empreendimentos precisará ser acompanhada por lei específica. O substitutivo também obriga a edição de lei específica para regulamentar a cessão de créditos tributários.
Em outra frente, projetos sobre a cessão de créditos e sobre a transferência de posse dos imóveis tramitam separadamente. Os dois textos ganharam substitutivos que dão ao Palácio Tiradentes a missão de encaminhar previamente à Assembleia a relação de bens que o governo pretende negociar.
A ausência da lista de imóveis, inclusive, fez o texto que trata exclusivamente da cessão dos empreendimentos não ser votado. A Secretaria de Estado de Governo terá de enviar à Assembleia a relação dos ativos que podem ser envolvidos na equação de amortização da dívida.
Já a proposta a respeito dos créditos tributários passou pela CCJ, mas os deputados também querem que o Executivo liste recebíveis que deseja colocar à mesa de negociações.
O texto-base para a migração do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) rumo ao Propag será votado pela Comissão de Administração Pública (APU) nesta terça-feira (27). Outras proposições do pacote, como as que abordam questões referentes aos créditos tributários e aos imóveis, ficarão para outra sessão.
