Lucas Ragazzi
Entidades, coletivos e comissões representativas das pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Brumadinho articulam o envio de uma carta aberta aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), nos próximos dias. O objetivo é sensibilizar a Corte, que julga um tema decisivo para o futuro da reparação das vítimas de grandes tragédias socioambientais: a legitimidade do Ministério Público para solicitar a chamada liquidação coletiva de danos individuais em ações de reparação, como ocorre no caso de Brumadinho.
O debate no STF gira em torno do Tema 1270, que trata da possibilidade de o Ministério Público promover a liquidação coletiva de sentença em ações civis públicas. Essa fase processual é a que define quem são as vítimas e quais os valores a serem pagos a cada uma, após a decisão judicial reconhecer a obrigação de indenização.
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restringiu o papel do Ministério Público, determinando que cada vítima deve buscar, individualmente, o reconhecimento e a comprovação do seu direito à indenização. Ainda que originada de uma discussão sobre mensalidades escolares, essa decisão passaria a ser aplicada em casos de grandes desastres, como os de Brumadinho e Mariana.
A limitação foi duramente criticada por procuradores, pois representa, segundo associações do Ministério Público, um grave obstáculo à efetividade das indenizações, sobretudo diante do elevado número de atingidos. Em Brumadinho, de acordo com membros do MP, mais de 100 mil pessoas foram impactadas pelo rompimento e teriam direito à reparação. A exigência de ações individuais poderia impedir grande parte das vítimas de acessar a Justiça.
Argumentos
A carta, que segue em elaboração coletiva, será assinada por diversas organizações representativas das pessoas atingidas pelo rompimento em Brumadinho, ocorrido em janeiro de 2019. O documento manifesta preocupação com o julgamento no STF e pede, expressamente, que a Corte reconheça a legitimidade do Ministério Público para promover a liquidação coletiva dos danos.
A carta vai abordar os seguintes pontos:
- Dificuldade de acesso à justiça: os signatários apontam que exigir que cada uma das centenas de milhares de vítimas acione individualmente o Judiciário é especialmente difícil em regiões rurais e periféricas, como as que compõem a Bacia do Paraopeba, a Represa de Três Marias e as comunidades ribeirinhas do Rio São Francisco. Tal exigência, segundo entusiastas do documento, inviabilizaria a reparação de muitos atingidos.
- Obstáculos enfrentados nas ações individuais: citação de estudo técnico realizado pelo Instituto Guaicuy em 2024 mostra que as tentativas de buscar compensação individual encontram uma série de barreiras, como falta de informação, assédio de empresas e escritórios de advocacia, contratos abusivos, dificuldade em produzir provas dos danos e decisões judiciais desencontradas para situações similares. Nos poucos casos em que houve indenização, os valores foram considerados insuficientes.
- Avaliação ampla dos danos: o documento ressaltará ainda que parte dos prejuízos segue sendo apurada e que só em processos coletivos é possível avaliar de forma mais criteriosa os danos sofridos, definir os critérios de comprovação e garantir a justa compensação.
O que está em jogo no STF
A decisão do STF terá impacto direto não apenas para as vítimas de Brumadinho, mas também para futuros desastres socioambientais no Brasil.
Caso seja mantida a decisão do STJ, o Ministério Público ficaria impedido de promover a liquidação coletiva, obrigando cada vítima a ingressar com ação individual. Em Mariana, cenário citado pelo Ministério Público, de 2 mil atingidos cadastrados, apenas 300 conseguiram entrar com ações. As demais pessoas, segundo o MP, sequer tiveram condições mínimas de buscar seus direitos.
O julgamento em andamento no STF já tem votos divergentes: enquanto o relator, ministro Dias Toffoli, seguiu o entendimento do STJ, o ministro Alexandre de Moraes votou por reconhecer a legitimidade do Ministério Público para seguir promovendo a liquidação coletiva.
Moraes destacou que a atuação do MP é, em muitos casos, a única possibilidade de concretização do direito das vítimas e garantia de uniformidade nas decisões judiciais.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou de forma favorável à legitimidade do Ministério Público, reforçando que o acesso à justiça deve ser garantido, sobretudo para grupos vulneráveis.
