Guilherme Peixoto
O projeto de lei que autoriza a federalização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) voltará à pauta da Comissão de Administração Pública (APU) da Assembleia Legislativa (ALMG) nesta terça-feira (24). O texto será analisado pelos parlamentares na forma de um substitutivo contemplando uma mudança considerada importante em relação à proposta original: a nova redação diz que a transferência das ações à União só poderá acontecer após a adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
Na versão original do texto, o repasse da Codemig ao governo federal estava autorizado a partir do momento em que o estado solicitasse a entrada no Propag.
A mesma regra também foi inserida no projeto que trata da federalização da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge), controladora da Codemig.
Os substitutivos aos textos originais foram apresentados pelo relator, o deputado estadual Rodrigo Lopes (União Brasil), na quarta-feira (18). A deputada oposicionista Beatriz Cerqueira (PT), entretanto, pediu vistas aos pareceres. O prazo dado aos parlamentares para se aprofundar no conteúdo dos relatórios adiou a votação nesta semana.
A fatia do Propag ligada à Codemig ainda precisará ser analisada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia antes da votação em 1° turno no plenário.
A federalização da Codemig é uma das principais apostas do governo de Minas para alcançar uma regra do Propag que permite o abatimento de 20% das dívidas estaduais por meio do repasse de ativos. O tamanho do abatimento dado a reboque da transferência da gestão da empresa, responsável por explorar o nióbio de Araxá (Alto Paranaíba) em parceria com a CBMM, ainda não foi definido. O martelo só será batido após o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) confeccionar um laudo de avaliação.
A Codemig, por seu turno, contratou o Goldman Sachs para promover um laudo de avaliação próprio. O BNDES chegou a sugerir ao Ministério da Fazenda que os estados possam encaminhar as avaliações próprias como parte das ofertas oficiais de federalização. A possibilidade, que ainda precisa ser aceita pelo governo federal, serviria para preservar os prazos do Propag, cuja data-limite para adesão é 31 de dezembro.
Um estudo da Codemig chegou a indicar que os dividendos pertencentes à empresa na sociedade com a CBMM poderiam chegar a R$ 59 bilhões. O documento, contudo, acabou retirado do site da Secretaria de Estado de Fazenda.
