Guilherme Peixoto
O governo de Minas Gerais informou a O Fator, nesta quarta-feira (2), que os processos de federalização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) e de sua controladora, a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge), não estão atrelados à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza o repasse, à União, do direito de lavra do nióbio de Araxá, no Alto Paranaíba.
As jazidas minerais localizadas em solo araxaense são o carro-chefe da atuação da Codemig. A exploração acontece em uma parceria com a CBMM, companhia privada que compõe o rol patrimonial da família Moreira Salles. A federalização das duas estatais, aprovada nesta quarta em 2° turno pela Assembleia Legislativa (ALMG), está relacionada ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
A PEC do direito de lavra, cujo primeiro signatário é o deputado Professor Cleiton (PV), foi apresentada no ano passado. A proposta também acabou inserida no bojo do Propag porque a Constituição Mineira estabelece que, em caso de extinção ou transferência do controle acionário da Codemig, a prerrogativa de minerar precisa ser entregue a outra estatal mineira.
Se a obrigação legal for eliminada, a União, em caso de federalização da estatal, poderá atuar na exploração das jazidas araxaenses.
Em que pese o entendimento do governo mineiro sobre a PEC não estar atrelada às etapas necessárias à federalização, há quem pregue cautela. Segundo um interlocutor que conversou com a reportagem sob reserva, uma promulgação do texto sobre o direito de lavra antes da sanção dos projetos de federalização garantiria segurança jurídica à transação.
Sem valor definido
A equipe de Romeu Zema (Novo) quer envolver Codemge e Codemig na equação para o atingimento da regra que permite aos optantes pelo Propag o abatimento de 20% dos passivos por meio da dação de ativos.
A data-limite para a adesão ao Propag é 31 de dezembro. Uma projeção presente no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 mostra que Minas pode terminar o ano devendo R$ 177,5 bilhões à União. Portanto, se os trâmites para a adesão ao Propag só terminarem no último dia de 2025, seria preciso reunir R$ 35,5 bilhões em bens para obter o desconto de 20%.
O valor a ser amortizado por meio dos repasses de Codemig e Codemge ainda não foi definido, uma vez que a confecção dos laudos de avaliação que vão determinar o tamanho do abatimento será de responsabilidade do Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
A Codemig, entretanto, contratou o Goldman Sachs para promover um exame dos ativos da empresa. A ideia é que a cúpula da empresa participe das negociações com a União tendo referência do valor de mercado do ativo.
Uma nota técnica da estatal chegou a estimar que os dividendos que a empresa faz jus na parceria com a CBMM poderiam chegar a R$ 59 bilhões. O material, entretanto, acabou excluído do site da Secretaria de Estado de Fazenda, que o hospedava.
