A inclusão, na pauta de uma comissão da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), de um projeto de lei que sequer tem o inteiro teor disponível no site da Casa chamou a atenção de interlocutores nesta terça-feira (8). O texto, que estipula novas regras para o pagamento de auxílio-saúde e auxílio-transporte aos servidores do Judiciário estadual, foi recebido em plenário hoje e já passou a compor a pauta de votação da sessão desta quarta-feira (9) da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).
Por algumas horas da tarde desta terça, usuários do site da Assembleia que consultavam a pauta da reunião desta quarta da FFO tinham acesso apenas à ementa do projeto.
“Altera a Lei nº 23.173, de 20 de dezembro de 2018, que institui o auxílio-saúde e o auxílio-transporte para os servidores do Poder Judiciário do Estado”, diz o breve texto.
Internautas que tentaram acessar a página destinada aos documentos relacionados ao projeto de lei, como o texto inicial da proposta e a justificativa que o acompanha, se depararam com uma mensagem de erro: “Projeto de tramitação não encontrado”.
Quando O Fator consultou o site da Assembleia pela última vez, às 18h37, o inteiro teor do projeto sobre os auxílios ainda não havia sido inserido na página.
A partir das 17h30, entretanto, os navegantes da página do Parlamento puderam colher informações a respeito do projeto por meio de uma matéria jornalística publicada pela assessoria institucional da Casa.
A matéria, enviada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), tem relação com uma lei de 2018. A ideia é modificar a lógica de pagamento do auxílio-saúde, hoje repassado aos servidores por meio de valores que variam conforme a idade — R$ 200 para funcionários com até 40 anos, R$ 250 para funcionários entre 41 a 50 anos e R$ 300 para acima de 50 anos. Pela nova redação, segundo informou a Casa na matéria jornalística, seriam criadas outras faixas de pagamento, com escalonamento etário mais flexível.
O Fator procurou a assessoria de imprensa da Assembleia para entender porque o inteiro teor do projeto não foi disponibilizado antes de entrar na pauta de uma comissão. A equipe da Casa informou que os documentos não foram importados para o site porque o projeto ainda não foi publicado no Diário do Legislativo.
