Guilherme Peixoto
A decisão dos líderes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) de deixar, para a volta do recesso parlamentar de meio de ano, a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim do referendo popular para a venda de estatais, está alicerçada na ideia de ganhar tempo para obter, do governo federal, uma resposta sobre o valor a ser abatido na dívida estadual por meio do repasse da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig).
Se o Ministério da Fazenda sinalizar que será possível amortizar 20% do saldo devedor por meio da federalização da Codemig, negociações envolvendo outras estatais — e, consequentemente, a PEC do fim do referendo — não serão analisadas.
O objetivo de ganhar tempo na espera por um retorno da União quanto ao valor da Codemig no âmbito do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) foi confirmado nesta terça-feira (15) pelo presidente da Assembleia, Tadeu Leite (MDB). Com isso, eventual prosseguimento da análise da PEC do fim do referendo ficará para agosto.
“A depender da resposta do governo federal sobre a avaliação e a possibilidade de abatimento da dívida (com a Codemig), talvez a gente não precise mais discutir os outros projetos — por exemplo, o (texto sobre o) referendo. A depender do tempo que vamos aguardar (uma resposta sobre) a Codemig, aí, sim, talvez tenhamos de dar sequência”, explicou Tadeuzinho, durante entrevista coletiva.
A regra dos 20% do Propag permite que os estados abatam essa fatia de seus passivos por meio da entrega de ativos ao governo local. A avaliação formal dos bens oferecidos à União será feita pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o que não impede sinalizações informais do Ministério da Fazenda a respeito das cifras.
A data-limite para a adesão ao plano é 31 de dezembro. Uma projeção da equipe econômica do governador Romeu Zema (Novo) mostra que Minas pode terminar o ano devendo R$ 177,5 bilhões à União. Portanto, se os trâmites para a adesão ao Propag só terminarem no último dia de 2025, seria preciso reunir R$ 35,5 bilhões em ativos para obter o desconto de 20%.
Ao tratar da PEC do fim do referendo, o chefe do Legislativo lembrou que a proposta é rechaçada por alguns deputados — sobretudo pela oposição a Zema.
Ao longo das últimas semanas, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) chamou quatro reuniões para votar o texto, mas oposicionistas lançaram mão de instrumentos previstos no Regimento Interno da Assembleia para adiar a apreciação do texto.
“Essa é uma pauta que não tem consenso na Casa. Há obstruções acontecendo na Comissão de Constituição e Justiça. Precisamos construir — e discutir — um pouco mais com os parlamentares”, pontuou.
PEC pode ser fatiada
A obrigatoriedade de referendo para eventuais negociações envolvendo estatais passou a constar na Constituição Mineira em 2001, após a Assembleia aprovar uma sugestão do então governador Itamar Franco. À época, Itamar queria evitar a privatização da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).
Como O Fator já mostrou, deputados debatem a possibilidade de fatiar a PEC que extingue a necessidade de consulta popular. Uma das ideias gira em torno da retirada do referendo, mas com a manutenção do artigo que exige a necessidade de quórum qualificado no plenário da Casa para a aprovação de transações relacionadas à composição acionária das estatais. A proposta enviada em 2023 por Zema defende a supressão do trecho sobre o quórum qualificado.
Quando há quórum qualificado, ao menos 48 deputados precisam votar favoravelmente. A retirada do trecho permitiria que negociações de estatais fossem aprovadas por maioria simples.
Em outra vertente, há a possibilidade de a PEC passar a tratar do fim do referendo apenas para o caso de venda da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).
Essa hipótese parte da premissa de que, hoje, uma eventual privatização da empresa de saneamento é mais factível que a venda da Cemig.
Segundo o vice-governador Mateus Simões (Novo), o governo federal não demonstrou interesse em receber a Copasa como forma de abater parte do débito estadual. Assim, o Executivo estuda a possibilidade de negociar a empresa junto à iniciativa privada e aportar, na amortização do passivo, os recursos obtidos com a transação.
