Guilherme Peixoto
Antes da decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinando a suspensão da expansão da implantação de escolas cívico-militares na rede estadual de ensino, a Defensoria Pública do estado (DPMG) expediu recomendação à Secretaria de Estado de Educação solicitando a interrupção do programa. O ofício, encaminhado à Cidade Administrativa no último dia 6, diz que a adoção do modelo de gestão compartilhada com as forças de segurança constitui “usurpação da competência privativa da União para legislar a respeito das diretrizes e bases da educação nacional”.
O ofício da Defensoria Pública, obtido por O Fator nesta quinta-feira (14), cita ainda outros quatro motivos para basear o pedido de suspensão do modelo:
- Violação ao princípio da gestão democrática do ensino público;
- Desvio de função de policiais e bombeiros militares;
- Ofensa à valorização dos profissionais da educação, em decorrência da atribuição indevida de funções pedagógicas a servidores de outra área;
- Incompatibilidade entre o modelo de hierarquia e disciplina militar com princípios educacionais do pluralismo, da liberdade de aprender e do pensamento crítico.
“Tais elementos configuram não apenas afronta à legislação educacional, mas também vícios de inconstitucionalidade formal e material, que, em última análise, põem em risco à proteção integral e os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, conforme preconizado na Lei 8.069/1990 e no art. 227, da Constituição Federal”, aponta trecho do documento.
A recomendação da Defensoria Pública foi expedida após queixa da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), que acionou o órgão questionando a utilização do expediente cívico-militar em Minas.
O documento é assinado pela defensora Daniele Bellettato Nesrala, coordenadora estratégica de Promoção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, e pelo defensor Paulo César Azevedo de Almeida, da coordenadoria estratégica em Tutela Coletiva.
Suspensão em 2026
A decisão do TCE-MG ordenando a suspensão da vigência do modelo cívico-militar impõe a necessidade de as nove escolas que adotam a lógica deixarem de utilizar a engrenagem a partir de 2026. A determinação, dada inicialmente por meio de ato monocrático do conselheiro em exercício Adonias Monteiro, foi confirmada pelo pleno da Corte de Contas nessa quarta-feira (13).
Mais de 160 municípios receberam recursos voltados ao projeto das escolas cívico-militares. Destacam-se Betim (R$ 72 milhões), Caratinga (R$ 43,5 milhões), Ribeirão das Neves (R$ 99,4 milhões) e São Joaquim de Bicas (R$ 85 milhões).
A reportagem pediu à Secretaria de Educação um posicionamento sobre a recomendação da Defensoria Pública. O espaço está aberto. No que tange à decisão do TCE-MG, a Advocacia-Geral do Estado (AGE) informou não ter sido notificada oficialmente e prometeu se manifestar nos autos do caso.
Banho-maria
A pasta que cuida do ensino público estadual, aliás, sofreu uma mudança recente. O então secretário Igor Alvarenga, que defendia publicamente a implantação do sistema cívico-militar, foi substituído por Rossieli Soares, ministro da Educação durante parte do governo de Michel Temer.
Na semana passada, ao ser empossado no cargo, Rossieli evitou se posicionar contrária ou favoravelmente às escolas cívico-militares, mas prometeu que qualquer avanço no tema seria precedido por amplo debate com as comunidades das instituições de ensino.
