Guilherme Jorgui
Um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Miguel Ângelo (PT-MG) quer acrescentar um novo artigo no Código Penal para punir com mais rigor homicídios cometidos contra servidores públicos ou profissionais equiparados, quando no exercício da função ou em razão dela.
A proposta é uma das reações ao assassinato do gari Laudemir de Souza Fernandes, pelo empresário Renê da Silva Nogueira Júnior, por conta de uma briga de trânsito.
A iniciativa, protocolada na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (13), quer equiparar todos que exerçam função pública nos termos do art. 327 do Código Penal, incluindo contratados, terceirizados e colaboradores eventuais que atuem em atividades públicas.
A majoração da pena valeria inclusive para crimes cometidos fora do horário de trabalho — desde que a motivação esteja ligada à função desempenhada pela vítima — e fixa uma pena de 12 a 30 anos de reclusão, prevendo aumento de até metade em casos cometidos por mais de uma pessoa ou com uso de arma de fogo de uso restrito ou proibido.
“Profissionais que atuam em prol da coletividade, como garis, motoristas de transporte coletivo, professores, médicos do SUS e fiscais, não estão expressamente contemplados na lei atual, ficando vulneráveis”, explicou Miguel Ângelo.
Pela atual legislação, o homicídio qualificado com proteção especial é restrito a agentes de segurança pública, integrantes das Forças Armadas e do sistema prisional. A proposta busca estender essa proteção a todos que, de fato, exercem função pública, independentemente do vínculo jurídico.
Ainda segundo o deputado, a medida “representa não apenas uma resposta legislativa a um crime que comoveu o país, mas também um instrumento de valorização e proteção da função pública, reforçando a segurança jurídica para aqueles que diariamente se dedicam ao serviço da sociedade”.
