Guilherme Peixoto
Fransciny Ferreira
Embora tenha gerado preocupação no governo de Minas Gerais, o fim da vigência de uma medida provisória sobre pontos do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) não deve afetar, ao menos em termos legais, as tratativas da equipe de Romeu Zema (Novo) com a União. Fontes a par do assunto consultadas por O Fator afirmam que, no caso mineiro, é preciso se pautar pelo decreto que regulamentou a renegociação — e não pela MP. Os dois textos foram publicados em 14 de abril.
A MP caducou em 12 de agosto, após não ter sido ratificada pelo Congresso Nacional em tempo hábil. O entendimento de técnicos é que, pelo fato de ainda não ter assinado o contrato de adesão ao Propag, o governo de Minas não terá prejuízos com o texto que deixou de valer.
O vice-governador Mateus Simões (Novo) chegou a manifestar temor com o fato de a MP tratar da prerrogativa dada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para supervisionar os laudos de avaliação das estatais locais que podem ser dadas à União como forma de abater a dívida.
O fato de o trâmite para o exame das empresas também constar no decreto, contudo, afasta, para interlocutores ouvidos pela reportagem, a hipótese de o estado sofrer algum tipo de prejuízo.
“O governo federal segue batendo cabeça, não aprovou a MP no Congresso e não fez o BNDES cumprir os prazos que ele mesmo impôs. Lamentável e preocupante ver a quem o Brasil está entregue”, escreveu Simões, na rede social “X”, nessa quarta-feira (27).
Equalização federativa
A MP que deixou de valer se aprofundava sobre pontos como o Fundo de Equalização Federativa (FEF), regra que obriga governos locais optantes do Propag a repassar, a uma poupança pública, 1% do saldo devedor a ser pago a cada ano. O objetivo é utilizar os valores para manter o equilíbrio fiscal.
O texto que caducou entregava, ao Banco do Brasil, a missão de gerir os recursos.
Romaria por mais prazo
O decreto — ainda vigente — que regulamentou o Propag estabelece 31 de dezembro como data-limite para o ingresso no plano de refinanciamento dos débitos. Embora haja uma janela que permita a avaliação de ativos oferecidos pelos estados até 30 de junho do ano que vem, Minas Gerais não quer formalizar a adesão sem ter sinalizações do BNDES quanto ao tamanho da amortização.
Por isso, lideranças do estado tentam articular a extensão, até meados de 2026, do prazo para a assinatura do acordo. A ministra Gleisi Hoffmann (PT-PR), da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, recebeu, do presidente da Assembleia Legislativa (ALMG), Tadeu Leite (MDB), pedido formal para a dilação do deadline.
Gleisi ainda não deu resposta sobre a solicitação. No Legislativo Estadual, a expectativa é por um retorno da ministra na próxima semana. Há expectativa por aceite ao pedido.
