Cedê Silva
A CCJ do Senado aprovou na manhã desta quarta (1º), em turno suplementar, projeto de lei que autoriza a transferência da licença de táxi como herança.
A votação foi 17 x 0.
Em março de 2021 o STF derrubou trechos da Lei de Mobilidade Urbana, de 2012, que permitiam a livre comercialização de autorizações de táxi e a sua transferência aos herdeiros do taxista, em caso de falecimento. A votação foi por 7 x 4. A ação foi proposta por Rodrigo Janot quando era PGR.
Para o relator do caso, Luiz Fux, a transmissão da licença por herança é um tratamento preferencial.
“Em se tratando de exploração de atividade econômica de interesse público cuja execução não é acessível a toda a população, o tratamento preferencial conferido aos herdeiros dos taxistas implica em restringir ainda mais a entrada dos demais interessados no mercado”, votou Fux.
A proposta aprovada hoje é do senador Weverton (PDT-MA), com parecer favorável do líder do governo Lula no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Randolfe acolheu emenda de Carlos Portinho (PL-RJ), que determina: “[e]m caso de falecimento do outorgado, o cônjuge, o companheiro ou os filhos sobreviventes poderá (sic) requerer, no prazo de até 1 (um) ano contado do óbito, a cessão da outorga em seu favor, desde que atendidos os requisitos legais, ou indicar terceiro que os atenda”.
O projeto já tinha sido aprovado na Comissão de Infraestrutura e foi votado agora de forma terminativa, ou seja, segue direto para a Câmara, sem passar pelo plenário do Senado.
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