Guilherme Peixoto
As duas versões do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em entre o governo de Minas Gerais e a mineradora Gute Sicht para viabilizar a atividade minerária em uma área da Serra do Curral, na divisa entre Belo Horizonte e Sabará, levam as assinaturas de alvos da Operação Rejeito, deflagrada pela Polícia Federal (PF) para investigar fraudes em licitações ambientais. O primeiro documento foi assinado em maio de 2021; um ano depois, o texto recebeu um aditivo.
A anulação do TAC veio em maio de 2023, por força de decisão liminar da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O representante do poder público no primeiro TAC foi Breno Esteves Lasmar, que teve o afastamento das funções públicas decretado. Pela Gute, a subscrição ao documento coube ao empresário Alexandre Ignácio Gomes. A empresa, segundo a PF, foi a primeira a ser utilizada no esquema de facilitação de atividades exploratórias irregulares.
O segundo termo tem, além da assinatura de Gomes como representante legal da Gute, o nome de Fernando Baliani da Silva, que vinha dando expediente na Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) e foi afastado das funções públicas. O aditivo serviu para aumentar o perímetro apto à exploração
Quando assentiu ao TAC de 2021, Lasmar era superintendente regional de Meio Ambiente. No ano retrasado, o servidor foi indicado para a diretoria-geral do Instituto Estadual de Florestas (IEF), cargo do qual acabou exonerado após a eclosão das investigações. Já Gomes, embora não tenha tido a detenção temporária decretada, foi alvo de um pedido de bloqueio de bens.
O TAC da Gute Sicht — Boa Vista em alemão — foi alvo de questionamentos jurídicos da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). O poder Executivo afirmou, à Justiça, que a atuação da mineradora na Serra do Curral ocorria sem licenciamento ambiental definitivo, com amparo exclusivo no documento obtido junto ao governo do estado.
Ao dar razão à Prefeitura de BH e determinar a suspensão da atividade da mineradora na Serra do Curral, Rosa Weber criticou o conteúdo do aditivo ao TAC.
Segundo a ministra da Suprema Corte, o acordo tinha “potencial de gerar grave lesão à ordem pública”.
“A área acrescida ao termo de ajustamento de conduta por meio do segundo aditivo não é insignificante, ao totalizar 1,348 hectare, o que equivale, de modo comparativo, a quase dois campos de futebol nas dimensões padronizadas pela FIFA (105x68m). Mais ainda, a autorização para expansão da área da atividade minerária fulmina, como dito, o propósito preventivo das providências tomadas, na esfera estadual, para a preservação do bem cultural tal como existente em seu estado natural, ou o mais próximo disso no momento fiscalizatório”, escreveu, ao conceder a liminar pedida pela Prefeitura de BH.
Os signatários e a operação da PF
De acordo com os investigadores, Breno Esteves Lasmar se valia da posição de diretor-geral do IEF para facilitar licenciamentos ambientais em áreas de floresta. Paralelamente, Fernando Baliani, enquanto funcionário da Feam, tinha capacidade de influenciar pareceres técnicos da autarquia e facilitar a tramitação de processos internos favoráveis à rede investigada.
Alexandre Ignácio, por sua vez, é tratado pela PF como uma das pessoas a emprestar o próprio nome para a criação de empresas que serviriam para lavar o dinheiro movimentado na trama.
Em que pese o fato de a Gute ter sido, conforme a Polícia, a primeira empresa a compor a engrenagem, mais de 40 pessoas jurídicas compunham o esquema. As atividades movimentaram R$ 1,5 bilhão e, conforme os autos, teriam potencial para chegar a R$ 18 bilhões em ganhos.
Ao todo, foram 11 pedidos de prisão preventiva. Na lista, estão o ex-deputado estadual João Alberto Lages e o empresário Alan Cavalcante do Nascimento, apontado como chefe da organização.
No organograma principal da estrutura, além de Alan, como coordenador, constavam João Alberto, na condição de “Diretor de Relações Interinstitucionais”, e Helder Adriano de Freitas, como “Diretor Operacional”.
A Alan, cabia a tarefa de controlar pagamentos de propina e articular operações financeiras. João Alberto, por seu turno, era o responsável pela interface junto a agentes políticos. Já Helder elaborava contratos e coordenava operações minerárias junto aos órgãos ambientais.
Afastados
Breno Lasmar e Fernando Baliani são servidores concursados do poder público mineiro. Nessa quarta-feira (17), Lasmar foi exonerado do cargo comissionado na chefia do IEF. O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam), órgão de origem dele, o afastou do cargo efetivo de analista ambiental, cumprindo determinação da PF.
Também em consonância com o pedido da PF de afastamento de função pública, o Palácio Tiradentes exonerou Fernando Baliani da Silva do cargo na Feam. Ele também foi temporariamente apartado do cargo efetivo de gestor ambiental na Secretaria de Estado de Meio Ambiente.
Governo admite rever atos
Ao comentar a Operação Rejeito, o governo de Minas Gerais admitiu a possibilidade de rever possíveis atos irregulares que tenham as digitais dos investigados.
“Os ilícitos que tenham impactado erroneamente em decisões do Sisema (Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos) também poderão ser revistos. Por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG) e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), o governo de Minas segue colaborando com a PF e as demais autoridades competentes, visando a apuração idônea dos fatos e a punição exemplar aos responsáveis”, informou o Palácio Tiradentes, por meio de nota.
No mesmo material, o Executivo informou que “não compactua com desvios de condutas de quaisquer servidores” e que “preserva o direito ao contraditório e à ampla defesa”.
