Guilherme Peixoto
Aliado de primeira hora do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL-RJ), o deputado federal Doutor Luizinho (PP-RJ) tenta emplacar, no Congresso Nacional, um projeto de lei complementar (PLP) para estender o prazo de adesão ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). A janela de entrada no plano se encerra em 31 de dezembro deste ano. Luizinho defende que a data-limite passe a ser 31 de dezembro de 2026.
Minas Gerais, cabe lembrar, negocia junto à União a entrada no Propag e vê com bons olhos uma eventual flexibilização dos prazos. Segundo Luizinho, a prorrogação é importante porque há, neste momento, “insegurança jurídica” aos estados interessados.
“Até a presente data, por exemplo, os vetos à Lei Complementar nº 212 (a lei do Propag) ainda não foram apreciados e não há sessão deliberativa do Congresso Nacional marcada com essa finalidade. Além disso, a Medida Provisória 1.295/2025, que regulamentava o Propag, perdeu a validade em 22 de agosto de 2025. Tais fatos geram insegurança jurídica aos Estados e ao Distrito Federal, já que as atuais cláusulas vigentes para adesão ao Propag ainda podem ser modificadas”, diz Luizinho, em texto enviado aos colegas para pedir apoio à proposta.
O PLP do deputado fluminense foi confeccionado na semana passada, mas ainda não começou a tramitar. Embora o Rio de Janeiro também mantenha interesse em aderir ao Propag, até aqui apenas Goiás concretizou o ingresso.
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) já pediu, ao governo federal, uma mudança no decreto que versa sobre os prazos do Propag. O pleito pelo adiamento das datas-limite, contudo, segue sem resposta.
A reivindicação da Assembleia foi levada pelo presidente da Casa, Tadeu Leite (MDB), à ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) no fim de agosto. A confiança inicial pelo aceite à solicitação, entretanto, diminuiu com o passar das semanas. Como O Fator já mostrou, a alteração tem de ser precedida por um parecer do Ministério da Fazenda atestando a viabilidade da extensão.
Outros prazos
O Propag, cujo carro-chefe é a possibilidade de redução das dívidas estaduais por meio da federalização de bens como empresas estatais, tem outros prazos. A lista de ativos oferecidos à União, por exemplo, precisa ser apresentada até 31 de outubro.
Como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), responsável por conduzir a avaliação das empresas, não deve concluir os exames até o fim do mês que vem, o governo de Minas tenta uma flexibilização na regra a fim de permitir que as ofertas sejam encaminhadas sem os laudos supervisionados pelo banco.
A sugestão é que os estados produzam seus próprios documentos de valuation, e o BNDES apenas aconselhe a União na decisão. A mudança daria efeito imediato ao Propag e atenderia ao pedido mineiro de mais prazo para negociar a dívida.
