Fransciny Ferreira
Guilherme Peixoto
O avanço do processo de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), apesar da obstrução da oposição ao governo Romeu Zema (Novo), foi o principal fator que levou o governo federal a publicar, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), o decreto que prorrogou prazos e flexibilizou regras do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Como mostrou O Fator, o texto ficou por semanas travado no Ministério da Fazenda, nas mãos do secretário-executivo Dario Durigan, sem qualquer sinalização de avanço. O decreto já contava com o aval da área política do governo – a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e o ministro da Casa Civil, Rui Costa – após o pedido ainda em agosto de deputados de esquerda e do presidente da ALMG, Tadeu Leite (MDB).
O chefe do Parlamento mineiro foi a Brasília para conversar com Gleisi. Havia a leitura de que a antiga redação do texto poderia impedir a concretização da adesão se alguns dos processos não fossem concluídos até 31 de dezembro deste ano. Por isso, um dos pleitos foi pela extensão da janela de federalização de ativos até o final de 2026. Tadeu, inclusive, chegou a postergar a avaliação de projetos ligados à privatização de estatais mineiras.
A situação só mudou depois que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira a exigência de referendo popular para a privatização da Copasa voltou a avançar na Assembleia Legislativa. Na segunda-feira (6) e na terça-feira (7), deputados da oposição conseguiram adiar a votação da matéria na comissão especial que analisa o tema. Sem a garantia de que manteriam o bloqueio nas próximas sessões, o assunto foi parar na capital federal.
Ainda no início da semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi informado por auxiliares de que o projeto caminhava a passos largos na Assembleia e que, uma vez aprovado, seria difícil reverter o processo. O Ministério da Fazenda foi chamado à mesa para liberar o parecer e, na tarde de terça-feira, o texto chegou ao presidente, que autorizou a publicação do decreto. Antes disso, o documento passou ainda por ajustes do Ministério da Educação em trechos relacionados ao Fundeb.
Outros elementos
Para parlamentares da Assembleia que participam das negociações do Propag, a postura do chefe do Legislativo Estadual de não desistir da publicação de um novo decreto foi essencial para a publicação do texto. As mudanças, avaliam, serão importantes para impedir eventuais “atropelos” nas negociações e garantir condições mais vantajosas a Minas.
Segundo outras fontes ouvidas por O Fator, outro elemento relevante na equação foi o cenário eleitoral. O governador de Minas é pré-candidato à Presidência da República em 2026 e tem como um dos principais entraves a dívida bilionária do estado com a União, que já ultrapassa R$ 170 bilhões. Lula, por sua vez, que está de olho na reeleição, poderia ser cobrado por não ter atuado para evitar a privatização da companhia de água e saneamento.
Deputados contrários à privatização da Copasa, aliás, acreditam que a possibilidade de as federalizações acontecerem até o final do ano que vem pode se tornar mais um trunfo na busca pela manutenção do referendo popular para a manutenção da empresa. A atual versão da PEC que extingue a consulta pública diz que os recursos arrecadados com a venda terão de ser aportados no refinanciamento da dívida.
A percepção é que, com mais tempo para a concretização de negociações envolvendo empresas que podem ser usadas no Propag, é possível levar uma eventual federalização da Copasa para decisão popular nas urnas em outubro do ano que vem, aproveitando a ida do eleitorado às seções de votação por causa do primeiro turno da eleição geral.
Decreto
O novo decreto manteve 31 de dezembro deste ano como prazo final para adesão dos estados ao Propag, mas ampliou até 31 de dezembro de 2026 o período para a federalização de ativos que servirão como garantia nas renegociações. Na prática, a medida dá mais tempo a Minas para negociar com a União o possível repasse de empresas como a Companhia Energética (Cemig) e a Companhia de Desenvolvimento Econômico (Codemig).
O estado também poderá apresentar laudos próprios de avaliação, sem depender exclusivamente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Isso permite que os estados poderão solicitar a adesão ao programa mesmo sem leis estaduais já aprovadas para a federalização ou sem laudos de avaliação concluídos – documentos que antes eram exigidos logo no início do processo.
