Lucas Ragazzi
Guilherme Peixoto
A tramitação do projeto de privatização da Copasa na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deve seguir seu curso normal após o prazo de duas semanas estabelecido pelo presidente da Casa, Tadeu Leite (MDB), para análise do novo decreto federal do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). A avaliação é de interlocutores do governo Romeu Zema ouvidos por O Fator.
Apesar das mudanças geradas pelo novo decreto do governo federal, publicado na terça-feira (7), a única alteração prevista no andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a necessidade de referendo popular para a venda da Companhia de Saneamento seria o adiamento temporário da votação em plenário.
“Os deputados estão empenhados em resolver essa situação, acredito que não deve mudar nada”, disse uma fonte do governo à reportagem, referindo-se ao período após o esclarecimento das dúvidas sobre os termos do novo decreto, que estende, até o último dia de 2026, a janela para federalizações de empresas.
Cronograma suspenso
A PEC que elimina o referendo para a venda da Copasa foi analisada e aprovada por uma Comissão Especial nesta quarta-feira (8). Antes do novo decreto do Propag, a previsão era levar o tema ao plenário para votação em primeiro turno nesta quinta-feira (9).
“Se, porventura, essa PEC for aprovada hoje na comissão, a previsão era de, amanhã, termos a PEC no plenário — e, também, nas próximas semanas. Até acabarmos o estudo sobre o novo decreto, não vamos pautar a PEC no plenário”, declarou Tadeu Leite antes do colegiado aprovar o texto nesta quarta-feira.
O presidente da ALMG estabeleceu um prazo de duas semanas para dirimir as dúvidas técnicas sobre o decreto federal. A necessidade de esclarecimentos também paralisará momentaneamente a apreciação, em plenário, de outros projetos ligados ao Propag, sem impedir a continuidade dos debates em comissões.
Dúvidas sobre o decreto
O novo marco legal do governo federal prorrogou até 31 de dezembro de 2025 a janela para federalização de estatais, mantendo 31 de dezembro deste ano como data-limite para adesão ao Propag. O ano de 2025 seria destinado aos trâmites para oficialização das federalizações.
Uma das principais dúvidas da Assembleia relaciona-se aos valores que o estado pagaria em um cenário de adesão sem a dação de bens no primeiro ano de vigência do programa.
“Em uma possível formalização (da adesão) do estado no final deste ano, o estado começará a pagar como se no Propag estivesse, mas referente a qual valor? O valor atual ou com abatimento dos valores sugeridos com as federalizações? Precisamos entender um pouco mais neste sentido”, explicou Tadeu Leite.
A estratégia do chefe do Legislativo prevê, inicialmente, esclarecer dúvidas junto à equipe técnica da Assembleia. Não está descartada, se houver necessidade, uma ida a Brasília para conversar com representantes do governo federal.
“Na próxima semana ou, no mais tardar na outra, já voltaremos com um novo cronograma, dentro do que o novo decreto nos traz como novidade”, indicou Tadeuzinho.
O avanço da PEC da Copasa na Assembleia influenciou o governo federal a apressar a publicação do novo decreto. A decisão foi tomada a partir da avaliação de que uma eventual privatização poderia gerar cobranças ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por não ter atuado para evitar a negociação da empresa de saneamento.
Deputados contrários à privatização da Copasa acreditam que a possibilidade de federalizações até o final de 2025 pode se tornar um argumento na busca pela manutenção do referendo popular. A percepção é que, com mais tempo para negociações envolvendo empresas que podem ser usadas no Propag, seria possível levar uma eventual federalização da Copasa para decisão popular nas urnas em outubro do ano que vem, aproveitando o primeiro turno da eleição geral.
A eventual privatização da Copasa não depende apenas da PEC. Também é necessário aprovar um projeto de lei específico autorizando a venda de ações da companhia.
O Ministério da Fazenda foi questionado sobre as dúvidas levantadas por Tadeu Leite, mas não respondeu até o fechamento desta reportagem.
