As primeiras percepções do governo de Minas sobre o novo decreto do Propag

O governo de Minas Gerais ainda debate os efeitos do decreto que estendeu, até 31 de dezembro do ano que vem, a janela de federalização de ativos no âmbito do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), mas já tirou duas conclusões. Uma delas aponta que, apesar da prorrogação, o calendário eleitoral e a quantidade de recessos em 2026 fará com que os deputados estaduais tenham de votar, ainda em 2025 ou, no mais tardar, no início do próximo ano, os projetos ligados ao refinanciamento da dívida.

Em outra frente, segundo apurou O Fator, embora o novo decreto abra brecha para que as ofertas de repasse de bens como empresas estatais sejam acompanhadas de laudos de avaliação encomendados pelos próprios estados, a percepção é que a estratégia de oferecer o máximo possível de ativos precisa seguir.

Isso porque mesmo que o prazo para as negociações sobre as federalizações continue até o fim do ano que vem, as intenções de transferência de participação em empresas públicas precisam ser encaminhadas à União ainda neste ano. 

Adicionalmente, ainda que os exames iniciais dos bens ofertados sejam feitos pelos devedores, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) seguirá tendo papel na equação. Se, antes, o laudo supervisionado pelo BNDES era condição para a apresentação das ofertas, agora, o documento, apesar da flexibilização, segue obrigatório para a assinatura dos acordos. 

Obstáculos no calendário

Para interlocutores que acreditam na votação de todo o pacote Propag mais próximo da data inicial, de 31 de dezembro, haverá pouco tempo hábil para debater o assunto no ano que vem.

Um dos motivos citados para as dificuldades no calendário é a eleição do ano que vem. O período que antecede a ida às urnas é marcado por agendas de campanha no interior, o que, naturalmente, costuma esvaziar o plenário e as comissões da Assembleia.

Os parlamentares, aliás, ainda têm dúvidas quanto a pontos do novo decreto do Propag. Por isso, o presidente do Legislativo, Tadeu Leite (MDB), suspendeu momentaneamente a análise, em plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira a obrigatoriedade de referendo popular para a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) caso os recursos sejam usados na diminuição da dívida.

Na semana passada, Tadeu sinalizou que é preciso entender, por exemplo, quanto o estado pagaria se aderisse ao Propag e, no primeiro ano de vigência do plano, ainda não tenha concluído o processo de dação de bens.