Guilherme Peixoto
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 1° turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que elimina a necessidade de referendo popular para a privatização da Companhia de Saneamento (Copasa). A votação, iniciada por volta das 18h de quinta-feira (23), terminou pouco depois das 4h desta sexta-feira (24), em meio a tentativas de obstrução de parlamentares contrários à medida.
Sob protestos de servidores da estatal, que assistiram à sessão das galerias do plenário, cinquenta e dois parlamentares se manifestaram favoravelmente à PEC, enquanto 18 opinaram pela rejeição ao texto. Agora, a proposta será novamente analisada por uma Comissão Especial. Posteriormente, retornará ao plenário para a votação em 2° turno.
O aval definitivo para a privatização da Copasa, contudo, só acontecerá se o Legislativo aprovar, em dois turnos, o projeto de lei que trata especificamente das regras para a negociação de ações da empresa.
A necessidade de referendo popular consta na Constituição Estadual desde 2001. A PEC em debate no Parlamento diz que a consulta pública será dispensada se os recursos obtidos com a privatização da empresa de saneamento forem utilizados no refinanciamento da dívida estadual junto à União.
A ideia é utilizar a verba no âmbito do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Para tal, há dois caminhos: o abatimento direto de parte do passivo e a injeção dos recursos em políticas públicas previstas pelo plano, que estabelece que um percentual 0,5% e 2% do saldo devedor das unidades federativas precisa ser utilizado para bancar ações em áreas como segurança pública, infraestrutura e ensino profissionalizante.
Defesa por agilidade
Um eventual referendo para a privatização da Copasa só poderá acontecer, segundo a Justiça Eleitoral, no dia do primeiro turno das eleições gerais do ano que vem. O pleito está previsto para o primeiro domingo de outubro de 2026.
Na visão de aliados do governador Romeu Zema (Novo), esperar até o fim do ano que vem para conseguir aval pode atrapalhar as tratativas em prol da renegociação da dívida estadual. Embora o governo federal tenha, no início do mês, estendido, até 31 de dezembro de 2026, a janela para a federalização de ativos no âmbito do Propag, a adesão ao programa precisa ser assinada até o final deste ano.
“A necessidade do referendo nos implica tempo muito longo para que o referendo possa ser organizado e efetivado. Não dará tempo para que Minas possa aderir dentro do prazo estipulado”, disse o líder governista Cássio Soares, do PSD.
Oposição contesta
Deputados da coalizão de oposição a Zema se revezaram em discursos nas tribunas do plenário a fim de protelar a votação. A obstrução se arrastou até a madrugada. Segundo o líder oposicionista Ulysses Gomes (PT), o Executivo estadual usa de “oportunismo” ao vincular a privatização da Copasa ao Propag.
Segundo Ulysses, o fim do referendo representa um “rompimento” com as regras constitucionais.
“O governo nega informações e participação em muitos momentos. Não faz o debate. Só a oposição tem falado”, pontuou.
