Três agências reguladoras federais terão de se manifestar para validar os créditos financeiros que Minas Gerais ofereceu à União no âmbito da renegociação da dívida estadual. O trâmite para o eventual repasse dos recebíveis só acontecerá se houver aval da Agência Nacional de Mineração (ANM), da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A ANM terá de dar sinal verde para o uso de R$ 18 bilhões referentes à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem). Os recursos são pagos por mineradoras ao poder público como forma de ressarcimento pela exploração do solo. O plano da equipe do governador Romeu Zema (Novo) é usar recebíveis da Cfem entre 2025 e 2055, prazo de vigência do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
Já a Aneel precisará analisar a possibilidade de uso da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH) e da verba a que Minas tem direito a partir das turbinas da usina de Itaipu. O cálculo, que também considera cifras para os próximos 30 anos, prevê R$ 3,1 bilhões.
À ANP, por seu turno, caberá examinar a hipótese de aplicação da cota-parte mineira no Fundo Especial do Petróleo (FEP), que serve para remunerar os entes federativos pela exploração petrolífera marítima. Minas estima que terá direito a R$ 1,3 bilhão pelo FEP entre 2025 e 2055.
Em ofício encaminhado na quinta-feira (6) à União, Zema e o vice-governador Mateus Simões, do PSD, afirmam que a manifestação das agências reguladoras sobre o uso dos créditos precisa ocorrer de forma “célere”, a fim de não obstar os esforços empreendidos pelo Estado de Minas Gerais para a rápida concretização do seu processo de adesão ao Propag”.
Mais de R$ 70 bilhões em créditos
O rol de ativos oferecido por Minas à União a fim de se enquadrar na regra do Propag que permite o desconto de 20% do saldo devedor tem pouco mais de R$ 96 bilhões. Aproximadamente 75% desse montante — R$ 72,7 milhões — corresponde a fluxos de recebíveis.
Apenas por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), a equipe econômica de Zema mira desconto de R$ 30,1 bilhões. Os valores são repassados pelo governo central às unidades federativas como forma de equalizar a capacidade fiscal das gestões locais.
Valores referentes à Lei Kandir, que compensa estados pela isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre exportações primárias, bem como créditos previdenciários, também compõem a lista.
