Guilherme Peixoto
Lucas Ragazzi
Relator do projeto de lei que autoriza a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), o deputado estadual Doorgal Andrada (PRD) apresentou um substitutivo ao texto nesta quinta-feira (13), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (ALMG). O Fator apurou que a nova versão tem artigos obrigando a empresa a manter o preço repassado aos consumidores em valores considerados razoáveis e a preservar a chamada tarifa social.
O substitutivo ainda prevê que, em caso de concessão à iniciativa privada, a Copasa estará impedida de demitir funcionários durante os 18 meses seguintes à desestatização, com exceção para desligamentos por justa causa.
Doorgal também incluiu, na nova redação, mecanismos assegurando controle anual de metas e de fiscalização de diretrizes para o serviço de saneamento.
No parecer, o relator afirma que as mudanças foram feitas para fornecer “garantias de bom atendimento dos usuários do serviço de saneamento básico” e “trazer proteção aos trabalhadores da Copasa-MG”.
Doorgal, que é o presidente da CCJ, convocou nova reunião para o fim da tarde desta quinta-feira para que o substitutivo seja votado.
Vínculo com a dívida pública
O projeto em análise já é, por si só, um substitutivo. A matéria chegou à Assembleia em setembro, encaminhada pelo governador Romeu Zema (Novo), para tramitar no lugar de uma proposta originalmente enviada em novembro do ano passado.
Zema alterou a redação da proposição a fim de incluir um gatilho que obriga o uso dos recursos da venda da Copasa em obrigações atinentes ao refinanciamento da dívida de Minas Gerais. O texto diz que o dinheiro poderá ser aportado no pagamento direto de parte do passivo ou em investimentos em infraestrutura exigidos pelo Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
Questão de ordem
Durante a sessão desta manhã, a deputada Beatriz Cerqueira (PT) chegou a pedir a suspensão da tramitação do projeto sobre a venda da Copasa. Segundo ela, o texto não pode ser analisado até a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que elimina a necessidade de referendo popular para a negociação de ações.
Doorgal afirmou que a promulgação da PEC só seria indispensável para o início da tramitação do projeto de privatização caso a Constituição estabelecesse a necessidade de plebiscito — que precisa ocorrer antes da sanção de uma lei.
O parlamentar alegou que, como se trata de um referendo, que acontece em momento posterior à aprovação de uma medida legislativa, não é preciso aguardar a oficialização da mudança constitucional.
Depois que passar pela Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de privatização será analisado pelas comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira da Assembleia. No plenário, estão previstos dois turnos de votação.
