Guilherme Peixoto
Setores contrários à privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) resolveram postergar a apresentação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a decisão da Assembleia Legislativa (ALMG) de retirar a necessidade de referendo popular para a venda da empresa. O Fator apurou que o plano, neste momento, é esperar por eventuais desdobramentos de uma queixa feita junto ao Tribunal de Justiça estadual (TJMG) sobre o rito de análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) a respeito da questão.
Como O Fator mostrou no intervalo entre o 1° e o 2° turno de votação da PEC, o plano era protocolar uma ADI capitaneada pelo Psol com base no princípio da proibição do retrocesso, linha jurídica que põe em xeque decisões governamentais que, direta ou indiretamente, mexem em direitos sociais já instituídos. A tese, contudo, chegou a ser refutada pelo STF em uma ação sobre o fim da necessidade de plebiscito para privatizações no Rio Grande do Sul.
O fato de a votação final da proposta ter sido marcada por um voto ao microfone do deputado Bruno Engler (PL), contudo, fez com que a deputada Bella Gonçalves (Psol) acionasse o TJMG. Em um mandado de segurança, a parlamentar argumenta que o cômputo do voto do colega, decisivo para a vitória dos aliados de Romeu Zema (Novo), viola o Regimento Interno da Assembleia.
Antes de Engler utilizar o microfone para declarar apoio à extinção do referendo, 47 deputados haviam se manifestado favoravelmente à proposta — um a menos que o mínimo necessário para o sinal verde ao texto. Os votos anteriores aos do deputado do PL foram registrados por meio dos terminais que colhem as digitais dos integrantes do Legislativo.
O mandado de segurança impetrado por Bella foi ajuizado em face do presidente do Parlamento, Tadeu Leite (MDB). A deputada de oposição a Zema também reclama do não acolhimento de 300 emendas apresentadas pelo bloco antagônico ao governo durante a tramitação da PEC.
Projeto de lei
Apesar do sinal verde à PEC, a autorização legislativa para a privatização da Copasa ainda depende da aprovação do projeto de lei que trata especifigamente das regras para a venda de ações. O texto, que começou a tramitar nessa quinta-feira (13), recebeu um substitutivo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A nova redação da matéria, apresentada pelo relator Doorgal Andrada, do PRD, inclui a obrigação da manutenção de uma tarifa social e uma regra que proíbe demissões de servidores nos 18 meses iniciais de concessão.
A CCJ deve votar o substitutivo de Doorgal na segunda-feira (17). A vinculação dos recursos da privatização ao cumprimento de obrigações do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) segue de pé.
