Tatiana Moraes
O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou falhas na fiscalização das concessões ferroviárias feitas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que interferem não apenas no controle contratual e regulatório do setor, mas também no monitoramento da segurança da operação ferroviária no país.
Minas Gerais, que possui a maior malha ferroviária do Brasil, com quase 5 mil quilômetros, é um dos estados mais afetados. Pelo menos 180 municípios são cortados pelos trilhos.
O relatório apontou que a agência depende de dados declarados pelas próprias concessionárias, sem verificação independente, o que compromete o acompanhamento de indicadores relacionados a acidentes, operação dos trens e desempenho das malhas.
As fragilidades identificadas atingem concessões como a Estrada de Ferro Vitória a Minas, que liga Minas Gerais ao Espírito Santo; a malha operada pela MRS Logística, que conecta Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro; a Estrada de Ferro Carajás; a Rumo Malha Central; a Rumo Malha Paulista; e a Ferrovia de Integração Oeste-Leste.
Falta regulamentação
Em todos esses casos, os contratos preveem indicadores de desempenho e segurança que exigem fiscalização contínua por parte do poder concedente, por meio do acesso direto e sistemático aos dados brutos dos Centros de Controle Operacional (CCO) das concessionárias. Os CCOs registram, em tempo real, informações sobre a circulação de trens, incidentes, falhas operacionais e condições da via.
No entanto, a agência ainda não editou a regulamentação necessária para viabilizar esse acompanhamento.
Sem a regulamentação, o acesso aos dados permanece limitado e impede que a ANTT verifique a veracidade das informações recebidas. Como consequência, também limita a atuação preventiva da agência em relação a riscos operacionais e de segurança.
Indicadores de tráfego e segurança
Entre os indicadores que, segundo a auditoria, não são acompanhados de forma adequada estão o índice de acidentes ferroviários graves, a velocidade média das composições, a idade e a condição da frota de locomotivas e vagões, além do nível de saturação das malhas. O TCU destacou que esses parâmetros são centrais tanto para a avaliação da qualidade do serviço quanto para a segurança da operação ferroviária.
A ferramenta de gestão analisada pela Corte de Contas foi o Sistema de Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Ferroviário (Saff), que reúne dados sobre cargas e passageiros desde 2006.
Determinações
Diante do quadro, o TCU, sob relatoria do ministro Antonio Anastasia, determinou que a ANTT apresente, no prazo de 90 dias, um plano de ação com a indicação de prazos e metas para a edição de regulamentação específica que assegure o acesso direto aos dados brutos relativos à operação do sistema ferroviário.
O plano deve prever, ainda, a implementação das modificações necessárias no Saff para que o sistema passe a automatizar o acompanhamento, a análise e a fiscalização dos indicadores de prestação dos serviços previstos nos novos contratos de concessão.
A regulamentação deverá ser editada pela ANTT no prazo máximo de 360 dias.
