Lucas Ragazzi
A Justiça estadual condenou o ex-prefeito de Porteirinha, Juraci Freire Martins, e o ex-secretário municipal de Fazenda, Eustáquio Mendes de Aguiar Júnior, por ato de improbidade administrativa devido à contratação direta, sem licitação, de uma empresa de consultoria que tinha o secretário no quadro societário. A sentença, proferida pela juíza Marcelle Christine de Jesus Teixeira, reconheceu que a contratação, realizada em fevereiro de 2021, violou a Lei de Licitações e a Lei de Improbidade Administrativa ao burlar a obrigatoriedade de processo competitivo e permitir a atuação de Aguiar Júnior como gestor público sem vínculo legal com o município.
Contrato e irregularidades apontadas
De acordo com a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o então prefeito utilizou indevidamente o procedimento de inexigibilidade de licitação para justificar a contratação da Tolentino Assessoria e Consultoria .O contrato tinha por objeto a prestação de serviços de apoio contábil à Prefeitura.
O Ministério Público sustentou que os serviços contratados eram de natureza rotineira — como lançamentos contábeis, fechamento de balancetes e alimentação de sistemas — e já eram executados por servidores efetivos do município. Segundo o órgão, o arranjo teve como finalidade contornar o concurso público e o teto remuneratório, permitindo que o então secretário atuasse, na prática, como gestor da Fazenda por meio da empresa.
Entendimento da Justiça
Na sentença, a juíza concluiu que a inexigibilidade de licitação foi utilizada de forma indevida, pois não estavam presentes os requisitos legais de singularidade e notória especialização exigidos pela Lei nº 8.666/93. O contrato, segundo a decisão, “operou verdadeiro esvaziamento do dever constitucional de licitar”, ao direcionar a escolha para pessoa determinada.
A magistrada também apontou que o município possuía servidor habilitado para desempenhar as funções contratadas, o que reforçou a ausência de justificativa para a contratação direta. Para o juízo, a conduta dos réus violou os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade previstos no artigo 11 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
Dolo e direcionamento contratual
O tribunal reconheceu que houve dolo específico dos envolvidos — ou seja, intenção deliberada de direcionar a contratação em benefício de pessoa previamente escolhida. A juíza destacou que o ex-prefeito tinha plena consciência de que os serviços eram ordinários e poderiam ser executados internamente, mas, ainda assim, dispensou a licitação.
A prova testemunhal, documental e a obtida por meio de processo penal demonstraram, segundo a decisão, vínculos pessoais e políticos entre os réus e indicaram que Aguiar Júnior exercia funções típicas de secretário municipal, embora formalmente figurasse como prestador de serviços contábeis.
A magistrada observou ainda que o parecer jurídico usado pela administração para sustentar a contratação não afastava a responsabilidade do prefeito, já que os pressupostos legais estavam ausentes e o documento serviu apenas para formalizar uma decisão previamente tomada.
Rejeição de preliminares e sanções
O juízo rejeitou as preliminares levantadas pelas defesas, que alegavam nulidade da prova emprestada e prescrição. A magistrada entendeu que o contraditório foi respeitado e que o prazo de oito anos previsto para ações de improbidade não havia transcorrido, uma vez que os fatos ocorreram em 2021 e a ação foi proposta em 2023.
Com base no artigo 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa, a juíza aplicou aos dois condenados as penas de multa civil equivalente a dez vezes o valor da última remuneração do ex-prefeito em fevereiro de 2021, além da proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais e creditícios por quatro anos.
A magistrada deixou de aplicar a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, por entender que o ato de improbidade reconhecido se limitou à violação de princípios administrativos, sem enriquecimento ilícito ou dano ao erário. Também decidiu não determinar ressarcimento, por estar demonstrada a execução dos serviços contratados.
Os réus foram condenados ao pagamento das custas processuais. A sentença é de primeira instância e ainda cabe recurso.
