Tatiana Moraes
A ação popular que questiona a legalidade de empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida no bairro Castelo, na região da Pampulha, em Belo Horizonte, deixará a Justiça estadual e vai tramitar na Justiça Federal. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (11) pelo juiz Mateus Bicalho de Melo Chavinho, da 1ª Vara de Fazenda Pública Municipal da capital, após a entrada da Caixa Econômica Federal no processo.
A ação foi ajuizada por moradores da região contra a Prefeitura de Belo Horizonte, a Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel) e as construtoras responsáveis pelas obras das mais de 400 unidades habitacionais.
Na sentença em que determina a remessa dos autos, o magistrado afirmou que, quando há interesse jurídico de empresa pública federal, a Constituição atribui o julgamento à Justiça Federal, entendimento já consolidado nos tribunais superiores. Como os contratos das obras envolvem recursos de fundo federal administrado pela Caixa, o processo deve sair da esfera estadual.
“A competência para processar e julgar as causas em que empresa pública federal figure como parte ou interessada é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição da República”, diz a texto. As obras já foram iniciadas.
Com isso, a ação será remetida a uma das Varas da Justiça Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, em Belo Horizonte, responsável por analisar causas que envolvem órgãos e empresas da União.
O que os moradores do Castelo pedem
Moradores contestam o chamamento público lançado pelo município para a construção de empreendimentos habitacionais populares no bairro.
No processo, os autores afirmam que áreas públicas do bairro Castelo foram destinadas às obras de forma irregular.
Segundo a ação, os terrenos eram originalmente reservados a áreas verdes e institucionais e teriam sido alterados sem participação popular adequada e em desacordo com normas urbanísticas e ambientais, o que, para os moradores, caracteriza prejuízo ao patrimônio público e ao meio ambiente.
Em fase anterior, a própria Justiça estadual chegou a suspender parte das obras em duas quadras dos empreendimentos.
Manifestação da Caixa mudou rumos do processo
A mudança de competência ocorreu após manifestação da Caixa Econômica Federal, que informou ter interesse jurídico direto no caso por administrar o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), responsável pelo financiamento das moradias do programa federal. A instituição comunicou que os empreendimentos já foram contratados e estão em fase de registro em cartório.
Ao analisar esse ponto, o juiz destacou que os contratos são firmados com o fundo federal e que qualquer decisão judicial pode impactar diretamente sua execução. “Sendo a Caixa Econômica Federal uma empresa pública federal, sua manifestação de interesse desloca a competência para a análise da lide”, diz a decisão.
Também ressaltou que, no Minha Casa, Minha Vida com recursos do FAR, a Caixa atua como executora da política habitacional, e não apenas como agente financeiro.
Com o envio do processo à Justiça Federal, caberá agora a um juiz federal em Belo Horizonte reavaliar o andamento da ação e os pedidos apresentados pelos moradores, incluindo as medidas que já haviam suspendido parte das obras.
O assunto foi tema de audiências públicas na Câmara dos Vereadores de Belo Horizonte (CMBH).
O porte do empreendimento
Em janeiro de 2025, a PBH firmou dois contratos com a Caixa Econômica Federal para a construção de 384 moradias do Minha Casa, Minha Vida no bairro Castelo.
Estão previstas 200 unidades no Residencial Conceição Augsten, na rua de mesmo nome, e outras 184 no Residencial Comendador Wigg II, na Rua Castelo da Beira.
Esses empreendimentos são somados a outras 100 unidades do Residencial Carlos Maciel, contratadas em dezembro de 2024, totalizando 484 moradias previstas no bairro.
Investimento público
Segundo a Prefeitura, município ficará responsável por cerca de R$ 16,4 milhões em obras de infraestrutura interna e no entorno dos condomínios.
Já o governo federal deverá investir aproximadamente R$ 65,3 milhões na construção das unidades habitacionais, o que representa cerca de R$ 170 mil por imóvel, destinados a famílias com renda mensal de até R$ 2,8 mil.
