Lucas Ragazzi
Acaba de transitar em julgado a decisão que julgou improcedente o processo movido pelo Juiz Rudson Marcos contra o vereador Wanderley Porto (PRD), da Câmara Municipal de Belo Horizonte.
O magistrado catarinense incluiu o vereador na lista de mais de 160 celebridades, políticos e veículos de comunicação, pelo uso da hashtag com a expressão #EstuproCulposo, em referência ao caso de violência sexual envolvendo a influenciadora Mariana Ferrer, julgado por ele no TJ de Santa Catarina, em 2021.
Em resposta à citação, o vereador Wanderley Porto obteve duas vitórias na justiça. No primeiro momento pediu a quebra de sigilo do processo que tramitava em segredo e conseguiu. Ao apresentar a defesa da Ação de indenização movida contra ele, obteve a segunda vitória.
O juiz que analisou o caso, acolheu a defesa do parlamentar e julgou improcedente o processo ao entendimento de que o vereador Wanderley Porto não havia cometido nenhuma irregularidade na sua publicação.
O processo em si fez referência a uma postagem publicada pelo vereador Wanderley Porto em sua rede social no dia três de novembro de 2020, onde lia-se “Estupro culposo não existe”.
O vereador entende que, embora o Juiz alegue que a postagem mereceria ser reparada em danos morais em seu favor, tal pretensão não se sustentou.
Não houve qualquer citação direta ao nome do Juiz, Sr. Rudson Marcos, ou mesmo intenção de citar ou correlacionar a postagem ao magistrado. Além disso, o parlamentar considera que a afirmação “Estupro culposo não existe” é coerente, uma vez que, de fato, não há este tipo penal previsto.
O vereador entende que o termo “estupro culposo” retrata uma distorção recorrente cujo debate e revisão são necessários em todas as instâncias da sociedade civil e do Estado.
O advogado que fez a defesa do vereador Wanderley Porto, André Luiz Triginelli, argumenta que o processo não carecia de elementos básicos e necessários para que se configurasse qualquer responsabilidade civil ou penal do Vereador. “Ele tão somente manifestou sua opinião de forma ampla, sem qualquer referência ao Juiz”, afirma o advogado.
