Governo de Minas diz ao STF que pagou R$ 203,3 milhões do Propag em 2026

Estado afirmou também que, neste ano, quitou R$ 917,9 milhões em dívidas com outros credores garantidas pela União
Vista da Cidade Administrativa
Governo de Minas negociou adesão ao Propag para refinanciar dívida do estado com a União ao longo de 2025. Foto: Gil Leonardi/Imprensa MG

O governo de Minas Gerais informou, na noite desta sexta-feira (6), ao ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), que quitou R$ 1,1 bilhão em débitos neste ano com a União e, com isso, permanece “atento às suas obrigações” dentro do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).

O montante se divide em duas partes: R$ 203,3 milhões relativos às parcelas do programa de renegociação e R$ 917,9 milhões referentes à dívida contratual com outros credores, que conta com garantia da União e também integra as obrigações do Propag. O documento, assinado pela Advocacia-Geral do Estado (AGE), atende a determinação feita pelo ministro na quinta-feira (5).

Como mostrou O Fator na ocasião, Nunes Marques cobrou que o Executivo mineiro informasse, em até três dias úteis, se efetuou o pagamento das parcelas de sua dívida com a União referentes a 2026 no âmbito do Propag. No despacho, ele também solicitou manifestação do governo federal no processo.

A determinação foi tomada após o ministro atender, em 9 de fevereiro, a um pedido da gestão de Romeu Zema (Novo) e suspender por seis meses a ação relativa ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), já que o estado assinou, em 31 de dezembro de 2025, o primeiro termo aditivo de adesão ao Propag.

A renegociação inicial entre Minas Gerais e a União foi homologada pelo tribunal em agosto de 2024. Desde então, o governo mineiro passou a apresentar nos autos comprovantes de pagamento das parcelas previstas. Ao reexaminar o processo neste ano, no entanto, o relator constatou a ausência de documentos referentes a este ano.

Na petição encaminhada ao STF, a administração estadual reforçou que a adesão ao Propag foi consolidada com a assinatura de um termo aditivo e destacou que tem mantido a regularidade dos repasses. Informou ainda que, no âmbito do RRF, entre outubro de 2024 e dezembro de 2025, efetuou o pagamento de R$ 5,927 bilhões ao governo federal. 

“Digno de nota, ainda, que o referido despacho de suspensão, datado de 09/02/2026, foi objeto de intimação certificada em 24 de fevereiro passado, sendo que o próximo pagamento PROPAG de MINAS será em dia ainda vindouro de março corrente. MINAS, contudo, desde já, reitera que permanece atento a suas obrigações dentro do novo regime do PROPAG”, disse a AGE. 

Pedido do estado

Em janeiro, ao solicitar a Nunes Marques a suspensão da ação no âmbito do RRF, o estado afirmou que aguardava a aplicação das condições previstas na nova legislação do Propag para o pagamento da dívida com a União, estimada em R$ 180 bilhões. Informou ainda que a efetivação das medidas dependia da análise e da aceitação, pelo governo federal, dos bens e ativos apresentados.

O governo Zema listou um conjunto de ativos avaliado em R$ 35,8 bilhões, composto por participações societárias em estatais, créditos tributários e imóveis. Esse ativos apresentados pelo estado à União correspondem a 20% da dívida.

Pelas regras do Propag, quando 20% do débito é trocado pela federalização de bens, é possível reduzir o indexador dos valores, que passam a ser corrigidos apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sem juros reais.

Entre os bens listados estão R$ 30,3 bilhões em recebíveis do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Reforma Tributária (FNDR) e R$ 1,8 bilhão em imóveis. O Tesouro Nacional ainda analisará os bens, mas autorizou a aplicação imediata da regra que reduz os encargos da dívida.

Na época, ao analisar o pedido, Nunes Marques registrou que acatou o pedido mineiro “diante das sucessivas manifestações indicativas do cumprimento das obrigações pactuadas, do interesse do Estado de Minas Gerais na adesão ao Propag e da comprovação da adoção de medidas tendentes ao adimplemento dos requisitos para adesão ao programa”.

Regras do Propag

No primeiro ano de adesão ao Propag, o estado desembolsará apenas 20% do valor que, pelas regras originais, deveria ser pago mensalmente. Já em 2027, esse percentual sobe para 40% do montante integral das parcelas.

O valor das prestações crescerá de forma escalonada, com aumento de 20 pontos percentuais a cada exercício, até alcançar 100% no quinto ano de participação no programa.

Fransciny Ferreira é jornalista, com especialização no setor público e em gestão de imagem. Atua na cobertura política, com experiência em redações, assessoria de imprensa e marketing digital. Foi editora-chefe de O Tempo em Brasília, assessora da Presidência do Senado e liderou estratégias de PR no setor farmacêutico. Sugestões de pautas para: [email protected]

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