Guilherme Peixoto
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) autorizou, nesta quinta-feira (16), a continuidade do processo de privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A decisão, tomada pelo Pleno da Corte, dá aval a etapas como o encaminhamento dos documentos à Bolsa de Valores de São Paulo, a B3, que fará o leilão. A assinatura de atos para a concretização da negociação e a consequente transferência de ações, contudo, está vedada.
A deliberação do TCE-MG é provisória. A mudança no controle acionário da Copasa só será permitida após o Tribunal analisar definitivamente o procedimento aberto para acompanhar o trâmite rumo à privatização. O aval para o envio da documentação à B3 é, na prática, um dos estágios rumo ao lançamento da oferta. No início da semana, o mercado financeiro demonstrava otimismo e confiava na divulgação das informações sobre o leilão já nos próximos dias.
O relator do processo foi o conselheiro Agostinho Patrus. Em seu voto, ele afirmou que o governo mineiro pode, além de encaminhar os documentos à Bolsa de Valores, protocolar o processo junto à Comissão de Valores Mobiliário (CVM), promover estudos, avaliações e auditorias internas.
“Esta decisão não autoriza a privatização como um todo, mas apenas etapas específicas, que podem ser revertidas a qualquer momento por esta Corte. Todas as definições que ainda surgirão ao longo do caminho, especialmente aquelas que constarão de um edital de uma provável venda, serão objeto de rigorosa fiscalização por parte deste Tribunal”, disse Patrus.
Segundo ele, se houver justificativa, a Corte poderá, a qualquer tempo, determinar a paralisação temporária do processo de privatização.
Ainda conforme a decisão do Pleno, o governo terá de comunicar o TCE-MG sobre avanços relevantes no processo. O repasse das informações terá de acontecer em até 48 horas após qualquer movimento. A regra vale, por exemplo, para a conclusão do valuation, que apontará o valor de mercado da empresa de saneamento.
Como O Fator mostrou, a tendência é que a disputa pelo controle acionário fique entre grupos nacionais. A corrida deve ficar polarizada entre Aegea e a Sabesp, cuja controladora é a Equatorial. O Grupo Águas também sinalizou interesse, mas corre em raia distante.
Três etapas
Ao explicar o posicionamento, Agostinho Patrus dividiu os trâmites relacionados à privatização em três categorias. Conforme o conselheiro, o primeiro estágio diz respeito aos atos preparatórios internos, como estudos, auditorias e documentos estruturantes, que não possuem efeitos jurídicos. No segundo patamar, estão os eventos preparatórios externos autorizados nesta quinta-feira. Posteriormente, na terceira etapa, vêm as medidas inerentes à transferência definitiva do controle, ainda sob embargo.
Conforme o relator, o avanço à segunda etapa aconteceu pois “todos os questionamentos formulados até aqui foram devidamente respondidos” pelo Executivo estadual.
O plano do governo
Dono de 50,03% do capital da Copasa, o Palácio Tiradentes encaminhou a modelagem da privatização da Copasa aos demais acionistas ainda em janeiro. O desenho, que teve a concordância formal dos donos de títulos, tem dois percursos. Um deles, tido como mais provável, prevê a venda de 30% da participação do governo do estado a um parceiro de referência e a disponibilização de outros 15% para disputa fracionada no mercado. Assim, o poder público manteria 5%.
A outra hipótese, tida informalmente como plano B, autoriza o estado a negociar até a totalidade de seus papéis, em rota que transformaria a Copasa em uma corporation.
Descontada a fatia governamental, a maior acionista da Copasa é a Perfin, com 15,25%. O grupo, entretanto, não deve entrar na disputa pelos 30%. A intenção é concorrer por uma fração dos 15% que serão lançados ao mercado.
