Guilherme Peixoto
O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Flávio Roscoe, não acredita na possibilidade de a União aceitar eventuais créditos do estado por causa da Lei Kandir como forma de abatimento de parte da dívida pública. Na visão de Roscoe, um acordo firmado em 2020 no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) barra o uso da questão no Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
O dirigente falou sobre o tema nessa quinta-feira (18), durante conversa com jornalistas em Belo Horizonte. Para Roscoe, a adesão ao Propag gerará fôlego ao caixa estadual, abrindo brecha para investimentos em áreas como educação profissionalizante.
“Tem vários créditos perante a União que, em tese, serão reconhecidos. Esse trabalho dos créditos, na minha leitura, pode ser mais aprofundado. A Lei Kandir é o único (crédito) que não acredito (que será aceito pelo governo federal), porque você já acordou isso na última instância. Não foi só Minas Gerais, foram todos os estados. É a regra do jogo, a lei. Você vai dizer que tem algo mais a receber? A Lei Kandir é algo que, para mim, está pacificado”, pontuou.
Os fluxos de recebíveis oferecidos por Minas à União, que incluem a Lei Kandir, totalizam mais de R$ 72 bilhões, sem contar o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), ofertado nesta semana, mais de um mês após o envio da proposta original.
Acordo de R$ 8,7 bi
A Lei Kandir foi criada em 1995, a fim de isentar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os produtos e serviços destinados à exportação. A medida, à época vista como impulso necessário ao comércio de mercadorias primárias e semi-elaboradas, nasceu sob a promessa de compensação da União aos governos locais por causa das perdas na arrecadação.
O acordo de 2020 foi assinado por todos os estados e pelo distrito federal. Minas Gerais recebeu R$ 8,7 bilhões a título de compensação.
O valor pactuado no Supremo, contudo, difere de estudos feitos por fontes dedicadas a estudar os efeitos da Lei Kandir. Em 2017, por exemplo, uma comissão formada pela Assembleia Legislativa (ALMG) para promover um encontro de contas entre Minas e a União apontou que as mudanças na lógica de cobrança do ICMS, até aquele momento, haviam gerado prejuízo de R$ 135 bilhões.
Ativos de difícil liquidez
Ao comentar outros aspectos do Propag, Flávio Roscoe apontou vantagens para o estado. No entendimento dele, parte dos ativos que a União pode receber em troca da dívida, como imóveis estaduais, têm baixa atratividade perante o mercado privado ou pouca liquidez.
“As condições do Propag poderiam ser melhores do que efetivamente foram. A gente tem de ver o que poderá ou não ser abatido, mas, efetivamente, trará um ganho para a sociedade mineira. Não há opção. Minas Gerais está sobrevivendo por uma liminar do Supremo (Tribunal Federal) — e por aparelhos. Se a gente não aderir ao programa, no outro dia o estado para”, alertou, em menção à decisão que, em 2018, suspendeu o pagamento das parcelas da dívida.
