Guilherme Peixoto
A decisão do governo federal de não aceitar receber a posse da Empresa Mineira de Comunicação (EMC), responsável por controlar a Rede Minas e a Rádio Inconfidência, foi tomada a porque a estatal funciona sob a personalidade jurídica de sociedade limitada e recebe repasses do governo de Minas Gerais a título de custeio. A EMC foi oferecida pela equipe de Romeu Zema (Novo) à União no âmbito do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag).
A justificativa da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) consta em ofício encaminhado ao Palácio Tiradentes no mês passado. O documento, obtido por O Fator, é assinado por Viviane Aparecida da Silva Varga, que ocupou interinamente a chefia do setor durante vacância do titular, Rogério Ceron.
Segundo Viviane, a EMC “não atende aos requisitos mínimos estabelecidos no regramento do Propag”.
“O art. 9º do Decreto Federal nº 12.433, de 2025, define que as participações societárias consideradas como ativos para negociação no âmbito do Propag devem atender, entre outras, as seguintes condições: ‘I – serem representativas do controle acionário de empresas públicas ou de sociedades de economia mista, “não dependentes”, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; II – serem constituídas sob a forma de sociedades anônimas; III – estarem livres e desembaraçadas de gravames, ônus ou restrições de qualquer natureza’”, escreveu a servidora federal, ao explicar a decisão.
A recusa do governo Lula em receber a EMC veio a público na terça-feira (12), durante entrevista coletiva do vice-governador Mateus Simões (Novo).
O Palácio Tiradentes, inclusive, vai pedir o arquivamento do projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa (ALMG) a fim de viabilizar a federalização da estatal.
Novo foco de atenção
Sem a possibilidade de usar Rede Minas e Rádio Inconfidência para abater a dívida, o governo estadual agora foca atenções na Minas Gerais Participações S/A, a MGI. A estatal cuida, por exemplo, de ativos imobiliários ligados ao Executivo estadual.
O repasse da MGI, já ofertado à União, se tornou projeto de lei. O texto foi encaminhado aos deputados estaduais nessa quarta-feira (13).
Na justificativa da proposição, o governador Romeu Zema (Novo) diz que a federalização da MGI serve para “assegurar melhores encargos financeiros e condições para a quitação” do débito junto ao governo federal.
A carteira da MGI conta com 5,97% das ações da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).
