Guilherme Peixoto
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vive uma tarde tensa nesta segunda-feira (15). De um lado da equação que dá forma aos bastidores da Casa, está a hipótese de votação, em 1° turno, dos projetos que autorizam o governo mineiro a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Do outro, a espera por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que pode estender a liminar que suspende as parcelas da dívida de R$ 165 bilhões do estado com a União.
Embora interlocutores do governador Romeu Zema (Novo) junto à Assembleia defendam o aval ao RRF como um “seguro” para o caso de a liminar não ser prorrogada pelo STF, O Fator apurou que há, entre deputados da base aliada, um incômodo com a possibilidade de votar o ingresso de Minas no programa. Esse grupo espera pela medida cautelar para evitar a possibilidade de precisar participar da votação que trata da Recuperação Fiscal.
O Regime de Recuperação Fiscal foi colocado em pauta pela Mesa Diretora da Assembleia em meio à indefinição sobre a possível extensão da liminar. No início da tarde desta segunda, a reunião plenária convocada para votar a adesão terminou por falta de quórum. Um novo encontro está agendado para começar às 18h desta segunda.
Quando a reunião plenária do início da tarde desta segunda-feira foi encerrada, 24 parlamentares estavam presentes no plenário. Para que a sessão continuasse, 26 deputados tinham de responder à chamada.
Dos 24 que formavam o quórum, ao menos 11 têm posições públicas contrárias ao RRF — o que evidencia a saída em massa da base de Zema do plenário.
O arcabouço sobre a adesão de Minas ao RRF é formado por duas propostas. Uma, apresentada na forma de Projeto de Lei (PL), autoriza o estado a entrar em um programa de refinanciamento de sua dívida com a União. O outro, um Projeto de Lei Complementar (PLC), cria um teto de gastos para o estado.
Segundo soube O Fator, a avaliação é que o governo tem os votos necessários para a aprovação do PL. Para que esse texto receba o aval do plenário, é preciso conquistar a maioria simples dos deputados. O PLC, por sua vez, precisa de quórum qualificado — no mínimo 39 votos. A avaliação, neste momento, é que pode não haver número mínimo de deputados para conseguir colocar essa proposição em análise.
Busca por Gonet
Em meio à indefinição sobre a votação do RRF, o ministro Edson Fachin, que comanda o plantão do STF, deu 48 horas para a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestar sobre o pedido de Zema pela extensão da liminar.
De acordo com o que apurou a reportagem, há, na base do governo, deputados entusiastas de uma busca direta ao chefe da PGR, Paulo Gonet Branco, para que ele se posicione o mais rápido possível sobre o tema. Zema, inclusive, procurou Gonet, que prometeu priorizar a resposta pedida por Fachin.
A avaliação é que a manifestação da PGR pode apressar Fachin, que prometeu decidir até esta terça-feira (16) a respeito da prorrogação – ou não – da liminar.
O que diz o RRF?
Para aderir ao RRF, Minas terá de cumprir uma série de medidas de austeridade econômica. A lista de ações que o estado pretende seguir já foi enviada à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e tem, por exemplo, a privatização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig).
O RRF teria nove anos de duração. Nesse tempo, ocorreriam duas recomposições salariais de 3% cada aos servidores públicos — sem que haja, portanto, aumento acima da inflação. O plano de Recuperação Fiscal de Zema prevê, ainda, a venda da folha de pagamento do estado a uma instituição financeira privada com o objetivo de arrecadar R$ 2 bilhões.
Em outra frente, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou um projeto que tem a federalização de ativos como pilar para a redução dos passivos dos estados devedores. A Codemig, que seria privatizada no RRF, teria suas ações repassadas à União segundo a construção do senador.
A proposta de Pacheco, aliás, embasa uma manifestação confeccionada pelo Senado para endossar o pedido mineiro por mais tempo de carência da dívida.
