Guilherme Peixoto
Dois anos antes de enviar, à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que culminou na regra estabelecendo a necessidade de referendo popular para autorizar a venda de estatais, o ex-governador Itamar Franco nomeou cinco juristas para uma comissão que teve como objetivo avaliar as consequências da desestatização de empresas energéticas. O comitê, instituído por um decreto publicado em 1999, concluiu ser impossível afastar os estados brasileiros da condução das políticas públicas do setor elétrico.
O resultado dos trabalhos da comissão de juristas consta em documento enviado por Itamar à Assembleia em março de 2001. O material foi anexado à PEC que instituiu o referendo. O comitê que analisou as privatizações sob o prisma do setor elétrico ganhou o nome de Comissão Especial de Estudos Avançados, Constitucionais e Legais (CEPMG).
“A referida Comissão, composta de ilustres juristas, professores e advogados isentos, sob a presidência do Dr. José de Castro Ferreira, após quatro meses de estudos, concluiu pela impossibilidade de desnacionalização do setor hidroenergético submetido ao domínio público e pela “inafastabilidade” do exercício da competência dos Estados na condução da política do setor, em diálogo com a União”, aponta trecho do texto assinado pelo então governador mineiro.
Itamar era contrário à possibilidade de privatização da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). Por isso, costurou a PEC para estabelecer o referendo como etapa obrigatória rumo a uma eventual venda da empresa. Zema, por sua vez, defende que a retirada da consulta aos eleitores pode acelerar eventuais processos de privatização ou federalização de estatais.
O Palácio Tiradentes ofereceu a Cemig à União no âmbito do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Cemig) também foi apresentada como ativo capaz de amortizar o débito junto ao governo federal, mas o Palácio do Planalto não demonstrou interesse na transação. Assim, uma possibilidade considerada pelo Executivo estadual é negociar a Copasa com a iniciativa privada e utilizar os recursos obtidos com a transação para diminuir o passivo.
Comissão de Itamar tinha cinco assentos
A comissão formada por Itamar era composta por cinco integrantes. Entre eles, estava o advogado José Murilo Procópio de Carvalho. A O Fator, ele relembrou os trabalhos do grupo.
“Participei de uma comissão permanente, com cinco membros nomeados por Itamar para o exame da privatização do setor hidrelétrico. Essa comissão foi presidida pelo saudoso José de Castro e secretariada por mim. Faziam parte dessa comissão a atual ministra Cármen Lúcia (do STF) e o ex-presidente da Cemig Djalma Morais. Lembro-me de ter escrito um imenso parecer, do qual já não me lembro. Rusgas de Itamar com Fernando Henrique (Cardoso, então presidente da República)”, recordou.
No documento enviado à ALMG, depois de discorrer sobre os trabalhos da CEPMG, Itamar teceu críticas a operações de desestatização de companhias energéticas. Poucos meses depois da apresentação da PEC que estabeleceu o referendo, o país enfrentou apagões recorrentes.
“Além dos empecilhos jurídicos da mais alta relevância, os resultados práticos das privatizações já ocorridas não são bons. A maior queixa que se tem ouvido dos especialistas no setor é que a privatização não induziu novos investimentos, principalmente no parque gerador. Ora, como a economia do País tem, não obstante grandes dificuldades, crescido, a falta de investimentos na geração de energia é questão emblemática, uma vez que corremos o risco de enfrentar crise idêntica àquela vivida pelo Estado da Califórnia, que detém a maior economia dos Estados Unidos da América e cujo modelo energético é rigorosamente idêntico ao adotado pelo governo federal”, escreveu.
A tramitação da PEC sugerida por Itamar durou cerca de sete meses. Em 23 de outubro de 2001, o texto foi definitivamente aprovado, com a promulgação correndo cinco dias depois.
A justificativa de Zema em prol da alteração
O entendimento do atual governo é que a exigência de referendo para a privatização de companhias estaduais não encontra paralelo na Constituição da República. O plano de Zema é mexer, também, no número de deputados que precisam votar favoravelmente a eventuais vendas.
Atualmente, a lei diz que negociações do tipo precisam ser analisadas com quórum qualificado no plenário da Assembleia. Quando o quórum qualificado é exigido, ao menos 48 parlamentares precisam se manifestar favoravelmente.
O objetivo é fazer com que negociações de ações estatais necessitem apenas do apoio de maioria simples dos parlamentares — o que significa 34 votos em caso de plenário com capacidade máxima.
“A desestatização das empresas públicas será o ponto de partida para uma completa transformação, lançando as bases para a consolidação do processo de recuperação financeira e patrimonial, além de impulsionar o desenvolvimento econômico do Estado”, escreveu o governador do Novo, no texto que acompanha a Proposta de Emenda pedindo a extinção da obrigatoriedade de referendo.
