Assembleia recebe PEC para permitir federalização da Codemig

O deputado estadual Professor Cleiton (PV) apresentou, nesta quinta-feira (4), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê que o Estado receba os valores das concessões de lavra na hipótese de transferência das ações de controle da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) para a União, como tem previsto o plano do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para renegociar a dívida de Minas, hoje estimada em R$ 160 bilhões.

O Fator teve acesso ao texto da PEC recebida na Assembleia mineira na tarde desta quinta.

Na avaliação do parlamentar, a proposição é essencial para que a Codemig, caso seja negociada com a União, tenha o devido valor usado para abater a dívida do estado.

“Hoje, com eventual venda da Codemig, as concessões de lavra devem ser anteriormente repassadas ao estado. Isso faria com que a Codemig não tivesse o devido valor para abatimento da dívida. Essa PEC é essencial para a federalização e abatimento do estoque da dívida, e, como avançamos no debate, e entramos na parte mais procedimental do processo de federalização da Codemig, estamos propondo essa PEC para que o processo atinja seu objetivo”, pontua Cleiton.

A PEC se insere em um contexto mais amplo de negociações entre o governo de Minas Gerais e a União para refinanciar a dívida do estado, estimada em R$ 160 bilhões. Rodrigo Pacheco tem liderado esforços para encontrar uma solução para a crise fiscal mineira, propondo a federalização de estatais como um dos pilares de sua nova proposta.

Detalhes da PEC

A proposta acrescenta dois parágrafos ao artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual. As principais mudanças são:

1. Permite a transferência das ações da Codemig para a União ou entidade sob seu controle, com o objetivo de pagar o saldo da dívida do estado.
2. Estabelece que o acordo de pagamento da dívida deve incluir o direito de preferência do estado em caso de futura alienação do controle acionário da Codemig pela União.

A Codemig é detentora de concessões de lavra de mineral sólido, incluindo as importantes reservas de nióbio em Araxá. A atual constituição estadual prevê que, em caso de privatização ou extinção da empresa, essas concessões devem ser transferidas para outra entidade da administração indireta do estado.