Lucas Ragazzi
Uma associação nacional de defesa do consumidor pediu para entrar como amicus curiae na ação em que PT e Psol questionam, no Supremo Tribunal Federal (STF), a emenda da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que retirou a exigência de referendo popular para a privatização da Companhia de Saneamento (Copasa).
A Associação Nacional de Defesa do Consumidor (Andicom) pretende levar ao processo a perspectiva dos usuários de serviços essenciais e sustentar que a mudança no texto da Constituição mineira impacta diretamente direitos dos consumidores de saneamento. Para formalizar o pedido de admissão, a entidade encaminhou petição ao ministro Luiz Fux, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o caso.
No documento, a Andicom baseia o pedido na legislação que disciplina a participação de colaboradores em ações de controle concentrado e requer autorização para apresentar manifestações escritas, memoriais e fazer sustentação oral no julgamento da ADI. A entidade afirma que sua presença pode contribuir tecnicamente para o debate sobre os efeitos da privatização na prestação do serviço de saneamento.
A ação foi ingressada em 14 de novembro, mas até hoje o relator não fez qualquer movimentação no processo.
O que está em disputa no STF
Na ADI, PT e Psol pedem que o STF suspenda e invalide a emenda aprovada pela Assembleia que eliminou o referendo obrigatório para a privatização da Copasa, mecanismo incluído na Constituição mineira em 2001. Os partidos argumentam que a retirada da consulta popular viola o princípio da soberania popular, desrespeita limites ao poder de reforma dos estados, configura retrocesso em mecanismos de democracia direta e afronta o princípio da simetria constitucional ao suprimir garantias democráticas vinculadas à gestão do patrimônio estadual.
Mesmo após ajustes na petição, o núcleo da ação foi mantido: PT e Psol sustentam que eliminar o referendo enfraquece instrumentos de participação direta e afasta a população de decisões sobre uma empresa que presta serviço essencial a milhões de mineiros. A avaliação dos partidos é que a mudança reduz salvaguardas institucionais em decisões de impacto irreversível, como a transferência do controle da companhia de saneamento à iniciativa privada.
Recuo sobre críticas à votação na ALMG
Após a protocolização inicial, as direções nacionais de PT e Psol reformularam a petição e retiraram trechos que questionavam a regularidade da sessão da ALMG em que a emenda foi aprovada, especialmente a contabilização do voto do deputado Bruno Engler (PL), decisivo para se alcançar o quórum exigido. O texto original apontava “violação ao quórum necessário” e “desrespeito ao devido processo legislativo”, mas essas expressões foram suprimidas na versão revista.
A mudança foi articulada por lideranças mineiras que buscavam evitar um confronto direto com o conjunto da Casa e concentrar o embate político no governo de Minas. O recuo também levou em conta decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que já havia rejeitado mandado de segurança da deputada Bella Gonçalves (Psol) com a mesma alegação de nulidade da votação, inclusive em relação ao voto de Engler.
Quem é a entidade
Na petição, a Andicom se apresenta como associação civil sem fins lucrativos, fundada em 2006 e com atuação nacional na defesa coletiva de consumidores em todos os estados. A entidade relata que desenvolve pesquisas, monitora políticas públicas e ajuíza ações voltadas à proteção de consumidores em serviços essenciais, incluindo água, energia elétrica, telefonia e gás.
O estatuto da associação prevê objetivos como a promoção da cidadania por meio da conscientização de garantias jurídicas, a defesa de direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor e o acompanhamento da qualidade dos serviços prestados por concessionárias, inclusive na avaliação e revisão de tarifas. A Andicom informa ainda ser reconhecida como de utilidade pública no município de Porto Alegre e integrar, por meio de seus membros, a estrutura de proteção e defesa do consumidor do Rio Grande do Sul.
A Andicom sustenta possuir pertinência temática com o objeto da ADI por representar consumidores de serviços essenciais, entre eles os usuários de saneamento básico. A entidade afirma que a defesa do consumidor é direito fundamental e princípio da ordem econômica previstos na Constituição Federal, o que, a seu ver, justifica sua intervenção em processos que discutem a configuração institucional de serviços públicos concedidos ou privatizados.
No pedido, a associação argumenta que sua atuação pode “fortalecer o diálogo” sobre a dimensão consumerista da controvérsia levada ao STF. Para a entidade, o julgamento da emenda que abriu caminho à privatização da Copasa não deve se limitar ao confronto entre governo estadual, partidos e Mesa da ALMG, devendo incluir a análise dos impactos da mudança sobre os consumidores afetados.
