A Comissão de Segurança Pública da Câmara acaba de aprovar, na tarde desta terça (24), um projeto que autoriza o porte de arma aos atiradores de nível 1, o grau mais baixo na lei que regulamenta os CACs (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores).
Hoje, o atirador nível 1 pode ter até quatro armas em casa, mas não tem direito automático a andar armado na rua.
A progressão do nível 1 para o 3 requer a realização de treinamentos e também a passagem do tempo (no mínimo 12 meses em cada nível). Ela permite acumular mais armas em casa.
O projeto original, de Dr. Fernando Máximo (União Brasil-RO), era autorizar o porte de arma ao atirador de nível 3, com mais de três anos de experiência.
O relator do projeto, Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), achou pouco.
Modificou o texto para autorizar o porte aos atiradores de nível 1, “desde que tenham mais de 1 (um) ano da concessão do Certificado de Registro”.
O porte de arma ainda precisa ser pedido à Polícia Federal.
O projeto segue para novas votações em comissões antes de seguir para o Senado.
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