Guilherme Peixoto
Duas das mais de 20 emendas ao projeto de lei complementar (PLP) para a renegociação das dívidas dos estados com o governo federal levam a assinatura de deputados eleitos por Minas Gerais. O texto, que deve ser votado pela Câmara nesta quarta-feira (4), foi apresentado pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e tem a federalização de ativos locais como forma de diminuir os débitos com o Palácio do Planalto.
As emendas mineiras ao chamado Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) foram apresentadas por Pedro Aihara, do PRD. Em uma delas, ele tem a companhia de Fred Costa, do mesmo partido.
Na emenda conjunta, Aihara e Costa defendem um caminho adicional para amortizar os saldos devedores dos estados: o abatimento de uma fatia das dívidas por meio da prestação, por parte dos governos locais, de serviços de cooperação federativa, como defesa civil, segurança pública, proteção a testemunhas e combate ao crime organizado, obras de engenharia e atividades de navegação aérea.
A ideia é que a União solicite serviços do tipo aos estados, mas os governadores teriam a prerrogativa de oferecê-los ao Executivo federal. Se a tarefa demandada não estiver ao alcance do poder público estadual, será possível recusar a oferta.
Em casos com acordo, as partes definiriam, antecipadamente, o valor base dos serviços prestados para o futuro abatimento na dívida. O cálculo consideraria, por exemplo, o custo real dos meios empregados para a realização da atividade, o tempo gasto para tal e as condições adversas enfrentadas pelos funcionários destacados à tarefa.
“Essa ideia permite que Estados transformem suas capacidades institucionais e operacionais em ativos que podem ser utilizados para amortizar suas dívidas com a União. É, portanto, uma solução prática, funcional e perene que vai ao encontro das realidades dos entes federados, especialmente aqueles que já prestam serviços colaborativos enviando tropas, equipamentos e pessoal para operações de defesa civil, segurança pública e participam de projetos de engenharia nos momentos de necessidade do País”, defende a dupla do PRD.
Outra sugestão
Na segunda emenda, Aihara pleiteia que o valor mínimo para amortizações da dívida seja definido levando em consideração a capacidade de pagamento de cada unidade federativa. As cifras seriam acertadas a partir de critérios como o Índice de Comprometimento da Receita Corrente Líquida (ICRCL), o Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) médio ponderado dos municípios do estado e o percentual de investimentos feitos pelos governos locais em áreas como educação, saúde e infraestrutura.
“A emenda visa assegurar maior equidade no ajuste do valor mínimo de amortização extraordinária, considerando as diferenças socioeconômicas e financeiras existentes entre os entes federativos. Dessa forma, busca-se garantir que os estados e o Distrito Federal tenham condições adequadas de cumprir com os pagamentos sem comprometer investimentos essenciais ao bem-estar da população”, afirma o parlamentar, em texto enviado aos colegas para defender a aprovação da emenda.
Minas Gerais é um dos estados mais atentos à tramitação do Propag. O estado tem uma dívida que já chegou a estar perto dos R$ 165 bilhões e, embora tenha aderido ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) neste ano, vai ingressar no novo arcabouço assim que a proposta for regulamentada.
Se as emendas e as alterações propostas pelo relator na Câmara, Doutor Luizinho (PP-RJ), forem acatadas, o Propag terá de voltar ao Senado para nova análise. Caso isso não aconteça, a proposta poderá ir diretamente à mesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para sanção.
