Lucas Ragazzi
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Doorgal Andrada (PRD), marcou para a manhã da próxima sexta-feira (13) uma sessão extraordinária que dará início à análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a exigência de referendo popular para privatizações de estatais mineiras.
O agendamento ocorre após o presidente da ALMG, Tadeu Leite (MDB), anunciar nesta terça-feira (10) a retomada da tramitação da PEC, apresentada em 2023 pelo governador Romeu Zema (Novo). O texto propõe retirar da Constituição estadual a necessidade de consulta popular para a venda de estatais como a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).
A relatoria da PEC ficará sob responsabilidade do deputado Thiago Cota (PDT), designado desde o ano passado. O retorno da proposta ao debate foi motivado por pareceres de consultores legislativos da Assembleia, que apontaram a necessidade de esclarecer a legislação antes do avanço de projetos de privatização ou federalização apresentados ao Legislativo mineiro.
A avaliação interna é que, tanto em eventual privatização quanto em casos de federalização no âmbito do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag), podem ocorrer alterações institucionais nas estatais. Por isso, o entendimento da presidência da ALMG é que o desfecho da PEC deve anteceder qualquer deliberação sobre Cemig e Copasa, prevenindo questionamentos judiciais baseados na exigência atual de referendo popular.
“Se a Assembleia deliberar que o referendo permanece, não há necessidade de discutir Cemig e Copasa neste momento. Se entender que é importante avançar, aí sim, podemos discutir o futuro das empresas”, afirmou Tadeu Leite.
